Licitação Contratos e Convênios

1. A Lei n. 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, a publicidade, a compras, a alienações e a locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; regulamenta qual artigo da CF/88:

a) 17.

b) 27.

c) 37.

d) 47.

Resposta C

2. Relacione qual ente público que não está subordinado ao regime estabelecido pela Lei n. 8.666/93:

a) Os órgãos da Administração Direta;

b) As organizações não governamentais;

c) Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

d) As fundações públicas;

Resposta: B

3. O conceito de licitação como: [...] procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos; é de qual autor?

a) Mello.

b) Di Pietro.

c) Justen Filho.

d) Meireles.

Resposta: D

4. Princípio geral do Direito segundo o qual todos são iguais perante a lei; não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação, é o princípio?

a) Legalidade.

b) Probidade administrativa.

c) Isonomia.

d) Impessoalidade.

Resposta C

5. Corresponde o conceito definido por: “[...] toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.” (BRASIL, 1993, art. 6º).

a) Serviço.

b) Compra.

c) Obra.

d) Concessão.

Resposta: B

6. Passado o período de vigência, o contrato poderá ter seu prazo prorrogado, por termo aditivo, nas hipóteses em que, com exceção:

a) O serviço for executado de forma contínua;

b) O objeto estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;

c) Houver descontrole dos gastos públicos;

d) Tratar-se de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.

Resposta: C

7. Define Mello (2009, p. 635) o conceito de: “[...] a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas