Princípios Constitucionais

Deverão ser utilizados como fonte de pesquisa não somente o Fascículo do PNAP, mas também livros, artigos científicos e internet. Lembre-se de apontar a bibliografia utilizada.

Responda as seguintes questões:

1-Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico.

Princípios Constitucionais são as normas jurídicas que servem de base para o sistema jurídico. Orientando a interpretação das regras.

Os princípios possibilitam o entendimento correto das normas que compõe o sistema jurídico. Visando proteger os cidadãos, limitando o poder de tributar dos entes públicos.

2-Com relação ao princípio da legalidade, o fascículo (pag. 16) informa que este comporta exceções. Após a leitura do Texto de Apoio I responda:

a) É possível verificar no texto a aplicabilidade do princípio da legalidade e suas exceções? Justifique e apresente as hipóteses, se houver.

Sim, das exceções. O Princípio da Legalidade significa que, para que os entes políticos possam criar ou alterar um tributo é preciso que seja feito por meio de lei.

Há exceção para seis tributos cujas alíquotas podem ser modificadas por atos do Executivo, são: Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), *CIDE combustíveis e *ICMS combustíveis.

Trechos retirados da reportagem:

“... a volta da Cide (tributo regulador do preço de combustíveis), zerada desde 2012...”

“... o governo alterou a cobrança de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) do setor de cosméticos...”

“... o aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) sobre empréstimos e financiamentos a pessoas físicas, de 1,5% para 3%.”

*De acordo com a EC nº. 33/2001.

b) Aponte a razão para a existência da exceção prevista no artigo 153, § 1º da Constituição da República. Qual a importância dessa exceção para o gestor público? Aponte uma vantagem e uma desvantagem da utilização dessas exceções.

Ocorre em razão da extrafiscalidade que acompanha tais impostos. Além da função fiscal, arrecadatória, tais impostos se prestam a regular a economia.

O Presidente da República pode baixar um decreto aumentando ou diminuindo as alíquotas destes impostos, o que certamente irá desestimular ou estimular a economia do país.

Vantagem: A rapidez das alterações das alíquotas é colocada em prática de forma que a demora e a burocracia se tornem desnecessária para a que a lei seja alterada, isto é, uma forma mais rápida de atuar na economia.

Desvantagem: Falta de debate popular, ou seja, o povo não tem o direito a participar da decisão, por ser uma manifestação de vontade do Presidente da República.

REFERÊNCIAS:

COSTA, Gessyane Rodrigues SILVA, Thassia Mendes. Limites Constitucionais ao Poder de Tributar: O Princípio da Legalidade. Disponível em: http://www.webartigos.com/artigos/limites-constitucionais-ao-poder-de-tributar-o-principio-da-legalidade/118510/#ixzz3W6rKZi4a. Acesso em 29 de Março de 2015.

CRUZ, Sofia Fernandes Valdo. Ministro da Fazenda anuncia pacote de aumento de impostos. Folha de São Paulo. 19 jan.2015. Disponível em: http://www.moodle.ufop.br/file.php/11450/Ministro_da_Fazenda_anuncia_pacote_de_aumento_de_impostos_-_19_01_2015_-_Mercado_-_Folha_de_S.Paulo.pdf. Acesso em: 23 de Março de 2015.