Programa Nacional de Alimentação Escolar

Programa Nacional de Alimentação Escolar: uma política pública nas escolas municipais de Frederico Westphalen

Silvia Regina Agnolin

Luis Felipe Dias Lopes

RESUMO

ABSTRACT

Palavras chaves: Políticas Públicas; Programa Nacional de Alimentação Escolar; escolas municipais; Frederico Westphalen.

Keywords:

_________________________

 Bacharel em Administração, Especialista em Gestão Pública Municipal, Universidade Federal de Santa Maria. Santa Maria, RS, Brasil.

 Doutor em Engenharia da Produção pela UFSC e Chefe do Departamento de Administração da Universidade Federal de Santa Maria. Santa Maria, RS, Brasil.

1 Introdução

        As políticas públicas são um conjunto de atividades e ações, desenvolvidas através de programas, propostos pelo governo, como garantia de direito reconhecido constitucionalmente, podendo este ser para parte específica de uma população, tendo o aval da sociedade como necessária e importante.

A alimentação adequada, direito do cidadão, é essencial para qualquer ser humano e fundamental para o desenvolvimento saudável, principalmente para as crianças que estão em fase de crescimento e aprendizagem, por isso os alunos que freqüentam escolas públicas tem acesso à merenda escolar.

No Brasil, a merenda escolar foi inicialmente buscada por entidades da sociedade civil e após, por governos de alguns estados e municípios. Em 1955 foi implantado o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Educação (FNDE). Com a promulgação da Constituição de 1988 se efetivou a alimentação como dever do Estado. No decorrer do tempo novas leis foram surgindo prevendo os beneficiários, responsabilidade e como deve ocorrer processo de aquisição de alimentos, bem como a exigência de responsabilidade técnica da alimentação por um nutricionista.

Em 2009, com a publicação da Lei nº 11.947/2009, ocorreram novas modificações no PNAE, sendo o programa ampliado para toda a rede pública de educação básica e de jovens e adultos, e, estabelecido que 30% dos repasses do FNDE sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar.

Os recursos do PNAE devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios, para a merenda escolar, dos alunos matriculados na rede pública de ensino. O valor repassado é com base no Censo Escolar realizado pelo INEP no ano anterior ao do atendimento. Para receber o recuso não é necessário convênio ou qualquer contrato, pois o mesmo é transferido para contas correntes específicas abertas pelo próprio FNDE.

As entidades executoras têm autonomia para administrar o dinheiro e compete a elas a complementação financeira para a melhoria do cardápio escolar, conforme prevê a Constituição Federal. As secretarias de educação estadual e municipal devem prestar contas no ano subseqüente, tendo, para isso, a aprovação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município. Este é o órgão fiscalizador, que tem como membros representantes de entidades civis organizadas, dos trabalhadores da educação, dos discentes, dos pais de alunos e representantes do poder Executivo.

Diante do exposto, objetivou-se com o presente trabalho identificar como a prefeitura municipal de Frederico Westphalen viabiliza o Programa Nacional de Alimentação Escolar nas escolas municipais.

        Para isso, inicialmente foi realizado levantamento bibliográfico e da legislação sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Também, através de entrevista com a gestora municipal procurou-se averiguar quantas escolas municipais e quantos alunos são beneficiados. Além disso, identificar se a prefeitura consegue cumprir exigências estabelecidas em leis, no que se refere à merenda escolar e, por fim, verificar se a prefeitura complementa a verba com recursos próprios.

        Para que o PNAE seja executado a prefeitura municipal participa como parceira e deve cumprir as exigências estabelecidas nas leis que o regem. Neste sentido é importante que a secretária municipal de educação esteja ciente do processo que regulamenta o PNAE, tenha apoio de sua equipe, seja na gestão de recursos, no profissional capacitado para organizar o cardápio escolar, no processo de aquisição de alimentos, ou na prestação de contas, dentre outras.

Este trabalho está organizado em cinco partes, iniciando com a introdução em que consta o problema de pesquisa, objetivos e justificativa do estudo. Na segunda parte é apresentado o referencial teórico com conceitos de políticas públicas e legislação ligada ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. Na terceira parte descreve-se o método de pesquisa. Por fim, na quarta e quinta partes, são apresentados os resultados do estudo e considerações finais.  

2 Políticas públicas

Com o passar do tempo o papel do Estado sofreu transformações, principalmente com a ampliação da democracia em que se observa que as responsabilidades do Estado se diversificaram. Dos séculos XVIII a XIX o principal objetivo do Estado era a segurança pública e defesa externa. Na atualidade, o que muito se observa é que a função do Estado é a de promover o bem-estar da sociedade. Para tanto, ele precisa atuar em áreas diferentes como educação, saúde, segurança, meio ambiente. Uma forma encontrada para alcançar resultados nestas áreas é através das políticas públicas. (SEBRAE-MG, 2008).  

As Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. É certo que as ações que os dirigentes públicos (os governantes ou os tomadores de decisões) selecionam (suas prioridades) são aquelas que eles entendem serem as demandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade. (SEBRAE-MG, 2008, p. 5).

Definir o termo políticas públicas requer olhar para conceitos de vários autores, pois em cada visão e contexto apresenta-se uma definição. Não se pode afirmar que um único conceito é o correto. Como bem cita Souza

...