Resumo de Palestra
Por: Juerica • 21/4/2015 • Dissertação • 310 Palavras (2 Páginas) • 585 Visualizações
UNIP – Universidade Paulista
Discente: Juerica Anjos Sampaio
Curso: Administração – Bacharelado
2º Semestre Sala: 03 Noite II
Tema: Quero Ser um Empreendedor
Esta palestra realizada pelo Sebrae foi de grande importância para quem deseja se tornar um Microempreendedor Individual e abrir o seu próprio negocio, pois nela foram citados os pré-requisitos para ser um MEI, os benéficos de ser um empreendedor, dentre outros assuntos que foram esclarecedores sobre como abrir um negócio.
O Empreendedor Individual é uma lei criada pelo governo que garante a formalização do seu negócio sem qualquer custo inicial. Para ser um MEI existem alguns pré-requisitos, sendo eles: não pode faturar mais que R$ 60.000.00 por ano; não ser sócio ou titular em outra empresa; ter no máximo um empregado.
O MEI possui alguns benefícios, como por exemplo: os benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão para os familiares); alvará de licença e funcionamento provisório válido por 180 dias; dispensa de contabilidade formal; maior acesso aos serviços financeiros; tratamento diferenciado em licitações da administração pública; dispensa vistorias prévias; redução e isenção de impostos dentro do Simples Nacional; emissão da nota fiscal; participar de treinamentos e capacitações no Sebrae; receber visitas técnicas gratuitas.
Após a formalização o Microempreendedor Individual possui algumas obrigações, tais como: a contribuição única (INSS + Impostos) e a declaração anual. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL), pagando apenas um valor fixo mensal. Os valores poderão aumentar em função do salário mínimo, cujo reajuste é anual.
O MEI também possui algumas responsabilidades, por exemplo: todo mês ate dia 20 deverá preencher um relatório mensal das receitas que obteve no mês anterior; Deve anexar ao relatório às notas ficais de compras dos produtos e serviços e das notas fiscais que emitir.
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