TCC ADMINISTRAÇÃO
Por: talita052412 • 1/6/2016 • Trabalho acadêmico • 687 Palavras (3 Páginas) • 143 Visualizações
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
- A desconsideração da pessoa jurídica é prevista
- No código Civil
- aplicável nas relações interpessoais
- No código de defesa do consumidor
- aplicável nas relações de consumo
- fornecedor x consumidor
- NA LEGISLAÇÃO CIVIL
Existem 3 correntes que defendem a
- desconsideração da pessoa Jurídica:
- Teoria Menor da Desconsideração
- defende que basta a inadimplência da pessoa jurídica
- para que os bens de seus sócios respondam pela dívida
- Teoria Maior da Desconsideração (teoria objetiva)
- defende que somente pode haver a desconsideração quando houver:
a) confusão patrimonial
- entre pessoa física e pessoa jurídica
b) desvio de finalidade
- da pessoa jurídica
- Essa teoria é defendida pelo Código Civil de 2002 (em vigor)
- não precisa haver a intenção de lesar
- basta ocorrer essas hipóteses (critério objetivo)
- Corrente subjetivista
- defende a teoria objetiva
- mas acrescenta ainda uma terceira possibilidade
- quando houver fraude por parte dos sócios
- havendo dolo
- Pela teoria da desconsideração os sócios são devedores subsidiários
- os bens da empresa respondem pela dívida
- na falta (ou insuficiência destes)
- os bens dos sócios respondem
- NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- No CDC a desconsideração visa proteger o consumidor
- que é tratado como um hipossuficiente pelo CDC
- hipossuficiente = quem precisa de proteção especial
- nossa legislação adota a teoria da igualdade material
- tratamento desigual para os desiguais
- As hipóteses do CDC são mais amplas
- visam dar uma proteção maior ao consumidor
- No CDC cabe a desconsideração quando:
- abuso de direito
- excesso de poder
- infração a lei, fato ou ato ilícito
- violação dos estatutos ou contrato social
- falência
- estado de insolvência
- encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
- provocados por má administração
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