Trabalho de Direito - Reforma trabalhistas

FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO (FEA-RP/USP)

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

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André Lomonte Figueiredo - Nº USP 13632799

Angelica Ribeiro - Nº USP 13634099

Giulia Borges de Araujo - Nº USP13872283

Sarah Juliana Gomes Nascimento - Nº USP 13779809

Vinícius Nunes Trofino - Nº USP 13633355

 

RAD1703 - Direito do Trabalho

 

"Mudanças nas leis trabalhistas"

 Trabalho apresentado como parte dos requisitos para a conclusão de Direito do Trabalho, disciplina integrante da grade do curso de graduação em Administração da Universidade de São Paulo pela faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto.

Prof. Dr. Cézar Cardoso de Souza Neto.

2022

RIBEIRÃO PRETO 

Resumo  

 

      Em 1943, no governo do presidente Getúlio Vargas, surge a primeira legislação trabalhista em prol de estabelecer e institucionalizar os direitos e deveres que devem viger as relações laborais.  Na década de 2010, foi realizada a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), que visava atualizar e modernizar o instrumento jurídico-estatal que respalda as relações entre empregadores e empregados com a finalidade de enquadrar a legislação à sociedade, em prol de um relacionamento mais digno e equânime entre as partes envolvidas.

        O presente trabalho traz uma análise entre as relações de trabalho do menor aprendiz e do estagiário buscando clarificar as mudanças efetivadas recentemente, no que tange à melhorias e perdas, pontuando aspectos que devem ser reavaliados para uma melhor efetividade das práticas contratuais no âmbito jurídico.

   Algumas das principais mudanças ocorreram com a criação de novos regimes empregatícios, como o trabalho remoto, tempo parcial e intermitente, além de facilitar acordos entre empregadores e empregados com a flexibilização do trabalho.

 O jovem aprendiz tem como objetivo capacitar jovens e adolescentes de 14 a 24 anos por todo o país, já o estágio é um trabalho educativo, supervisionado, que é desenvolvido no ambiente de trabalho, visando à preparação para o trabalho produtivo de alunos do ensino superior.

       Faz-se necessário ter atenção às movimentações e atualizações legais no Brasil, além de reivindicar, através de petições formais, os reais interesses da população brasileira, sobretudo, da parcela dos jovens que se enquadram nesses tipos de ocupação.

    Por parte das empresas, seria de grande importância respaldar, apresentar alguma facilidade ou preferência na contratação após o vencimento do período de estágio, já referente ao jovem aprendiz seria de grande importância garantir a continuidade dos estudos e a qualificação profissional deste jovem, também propor uma melhor remuneração a essa categoria como incentivo a boa performance.

      Dessa forma, embora tendo pontos positivos, a legislação brasileira ainda deverá passar por diversos processos de atualização para aperfeiçoamento da qualidade de trabalho nos programas de Jovem Aprendiz e Estágio.

Introdução

        Capistrano de Abreu, historiador oitocentista brasileiro, certa feita, em uma de suas obras, teceu a ideia de que a História do Brasil dá a ideia de uma casa edificada na areia. A frase, de natureza de epígrafe, pode ser interpretada à luz da ideia de que as instituições brasileiras mostraram, desde o mais tenro passado colonial, uma insolidez e uma não representatividade do arquétipo social brasileiro efetivamente.

        A esse respeito, rememora-se a ocupação e colonização portuguesa, que se deu de maneira deveras truculenta e sem qualquer intenção de se estabelecer algum princípio de convivialidade e urbanidade para com os povos indígenas brasileiros, resultando na mortandade da maioria deles, bem como na contínua repressão e diminuição da sua significância no imaginário coletivo da sociedade brasileira. Não obstante, sob esse solo já comprometido com a má distribuição de forças entre os povos, ganha lugar um dos regimes escravocratas mais numerosos da Modernidade, responsável pela não só manutenção das elites europeias nas posições de poder econômico, político e social, mas, também, pela exclusão daquelas gentes então objetificadas e transformadas em mercadorias, configuração que geraria profundas cicatrizes no subconsciente coletivo brasileiro.

        Com o passar do tempo e o desenrolar de novos regimes políticos e formas de governo, a participação popular foi se tornando mais substancial e decisiva e, portanto, pensar nos interesses de grupos mais numerosos passou a ser parte das agendas políticas por todo o país. É somente em 1943, no governo do presidente Getúlio Vargas, que surge a primeira legislação trabalhista em prol de estabelecer e institucionalizar os direitos e deveres que devem viger as relações laborais.

        Com o advento da contemporaneidade do século XXI, novas maneiras de conceber a contratação e a prestação de serviços surgiram e, a esse propósito, veio à baila, na década de 2010, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), que visava, justamente, atualizar e modernizar o instrumento jurídico-estatal que respalda as relações entre empregadores e empregados. Nesse sentido, há de se ressaltar que se procurou, com essa medida, enquadrar a legislação à sociedade, em prol de um relacionamento mais digno e equânime entre ambas as partes.

        Há de se considerar, então, as múltiplas formas de prestação de serviços e contratação de pessoal legalmente previstas no território brasileiro, tais como o estágio, o aprendiz, o trabalho eventual, o autônomo, o temporário, o avulso, o voluntário, etc. Dada a inviabilidade de se aprofundar sobre a total amplitude desses temas com a densidade necessária para uma compreensão crítica basilar, recortou-se à análise as figuras do estagiário e do jovem aprendiz, muito por serem uma realidade já conhecida e, até mesmo, almejada, pelos autores, além de, portanto, se constituir como um exercício de busca e interpretação dos direitos que lhe são devidos em uma primeira ocupação profissional.