O Estatuto da Cidade

A lei federal brasileira nº 10.257, mais conhecida como Estatuto da Cidade (EC), foi aprovada em 10 de julho de 2001, depois de décadas de persistência. Foi criada com a função de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tem como foco central, a  função social da propriedade.

O EC reúne diversos assuntos em um único texto relacionados à democracia da cidade, o planejamento participativo, a política de desenvolvimento urbano, etc. Essa lei traz à tona questões urbanas, relacionando as mesmas com a política nacional, num país, a pouco tempo marcado pela cultura rural.

Um dos motivos que mais dificultam a aplicação dessa lei, é que, em uma sociedade conhecida como não desenvolvida, o poder politico e social é relacionado à propriedade patrimonial. Em uma cidade em fase de desenvolvimento e urbanização, o acesso a terra é crucial. Além da questão de acesso a terra urbana, o EC inclui diretrizes sobre planejamento urbano, regularização de propriedade informal, relação entre público e privado, etc.

Essas questões levantadas não são exclusivas das cidades brasileiras. Existe uma diferença gritante entre as cidades desenvolvidas e não desenvolvidas. Londres e Paris são bem diferentes de São Paulo e Rio de Janeiro. “Nas primeiras, o Estado exerce, de fato, a regulação sobre a totalidade do solo urbano seguindo as leis existentes com exceções não significativas. Nas demais, é frequente observar que a maioria da população pode habitar espaços informais que são também segregados em relação à cidade oficial ou legal onde os planos e leis urbanísticas não são aplicados.” (p.08)

Em uma cidade periférica, o mercado formal se limita a oferecer produtos luxuosos para uma minoria da população. O lucro com imóveis tem um papel bastante significativo nessa área, fazendo com a terra tenha seu valor e sua disputa crescendo na mesma medida.

 

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