A Atividade Estruturada

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
HAILAN SANTANA DE OLANDA

ATIVIDADE ESTRUTURADA

BOA VISTA – RR
2015

HAILAN SANTANA DE OLANDA

ATIVIDADE ESTRUTURADA

Trabalho apresentado como parte para obtenção parcial de nota da AV2 na disciplina de Contabilidade e Gestão Tributária II, ministrada pelo Prof. Robson, oferecida no 6º semestre do Curso de Bacharel em Ciências Contábeis, turma 6CCN-A, da Faculdade Estácio Atual.

BOA VISTA – RR
2015

DESENVOLVIMENTO

Discorra sobre a sua percepção sobre carga tributária, com base em pesquisas descreva dois exemplos de situações inerentes ao problema (preferencialmente sobre empresas que tiveram sua situação financeira comprometida por implicações tributárias).
Hoje em dia é evidente que o setor petrolífero representa um dos maiores segmentos produtivo do país, capaz de impulsionar a economia e o desenvolvimento social nacional. Este fato se deu a partir da abertura comercial do setor, com a advinda da Lei n° 9.478/97 “A Lei do Petróleo”, que possibilitou a entrada de novas empresas fornecedoras de equipamentos, que até então era praticamente nacionalizada, tendo a Petrobrás o importante papel de desenvolver tecnologias que viabilizassem a produção de equipamentos no país, de forma a competir em igualdade de condições com os fornecedores estrangeiros.
O imposto cobrado, na verdade é uma coleta de dinheiro feita pelo governo para pagar suas contas. Uma forma de medir o impacto dessa coleta é compará-la com o Produto Interno Bruto (PIB). Essa relação entre impostos e PIB é chamada de carga tributária, Esses recursos deveriam voltar para a sociedade em forma de serviços públicos. Mas muitas vezes os cidadãos, além de pagar impostos, pagam do bolso por serviços de educação, saúde e segurança. Ou seja, a renda disponível para consumo é ainda menor do que a carga tributária.
Dada a abertura comercial para as empresas fornecedoras de equipamentos para a indústria do petróleo, os governos federal e estaduais trataram de buscar instrumentos que viessem a aquecer ainda mais o mercado, aumentando a criação de empregos e consequentemente majorando suas arrecadações tributárias. Assim sendo, foi criado o Repetro, como um regime de admissão de equipamentos para a indústria do petróleo, que isenta os fornecedores do recolhimento de alguns tributos federais e estaduais.
Há também, a luta de interesses entre os governos estaduais; no que tange ao tratamento tributário dado as empresas, principalmente no tocante a cobrança do ICMS; que insistem em descumprir acordos firmados e acabam por impedir os objetivos do Repetro. Assim, persiste a discussão: Até quando os interesses políticos irão se sobrepuser às necessidades do país que com isso, perde investimentos, criação de empregos, receitas e principalmente o crédito com seu povo e com o comércio internacional do setor que se depara com a instabilidade provocada?
Com base no texto, discorra sobre ações que poderiam ser tomadas pelas organizações, contadores, e pelo governo para minorar a desinformação da população sobre a carga tributária no Brasil.
A carga tributária no Brasil não é tarefa fácil e o maior problema para o empreendedor é não saber quanto será necessário gastar para apurar os impostos e para o empreendedor é não saber quanto será necessário gastar para apurar os impostos e administrá-los; não considerar esse custo causará uma administração ineficiente, especialmente a longo prazo.A Medida Provisória nº 649/14 determinou que até 31 de dezembro de 2014 a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto da Lei nº 12.471/12, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.
Por meio do Decreto nº 8.264/14 foi regulamentada a Lei nº 12.741/12, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Dentre as disposições, destacamos:
a) a informação, nos documentos fiscais, relativa ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação dos preços de mercadorias e serviços, constará de três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente;
b) a informação a que se refere o item a compreenderá os seguintes tributos, quando influírem na formação dos preços de venda: (i) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; (ii) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; (iii) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; (iv) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;(v) Contribuição Social para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep;(vi) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins; e (vii)Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Financiamento da Seguridade Social- Cofins; e (vii)Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – Cide; c) a forma de disponibilizar ao consumidor o valor estimado dos tributos mencionados relativamente a cada mercadoria ou serviço oferecido, poderá ser feita por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento;
d) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 2006, optantes do Simples Nacional, poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.
Por fim, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Como o contador pode contribuir, no âmbito das pessoas jurídicas, para assessorar os administradores e planejadores.
Contabilidade pode ajudar um administrador fazer o planejamento das decisões relativas à organização. Planejamento envolve a definição de metas organizacionais, elaboração de estratégias para atingir as metas e determinar os recursos necessários. Contabilidade gerencial fornece aos gestores com informações que lhes permite determinar a eficácia das decisões anteriores e as decisões que precisam ser tomadas no futuro. Medir a eficácia das decisões de planejamento é chamado de controle. Algumas pequenas empresas empregam um controlador, que supervisiona todo o planejamento e as práticas de controle da organização.

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