Ciencias sociais Introdução

INTRODUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Direitos Humanos são os direitos fundamentais da pessoa humana. No regime democrático, toda pessoa deve ter a sua dignidade respeitada e a sua integridade protegida, independentemente da origem, raça, etnia, gênero, idade, condição econômica e social, orientação ou identidade sexual, credo religioso ou convicção política.

Toda a pessoa deve Ter garantido seus direitos civis (como o direito à vida, segurança, justiça, liberdade e igualdade), políticos (como o direito à participações nas decisões políticas), econômicos (como o direito ao trabalho), sociais (como o direito à educação, saúde e bem-estar), culturais (como o direito à participação na vida cultural) e ambientais (como o direito a um meio ambiente saudável).

A adoção, pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 10 de dezembro de 1948, constitui o principal marco no desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos.

Com a criação da Organização das Nações Unidas e a adoção de declarações, convenções e tratados internacionais para a proteção da pessoa humana, os direitos humanos deixaram de ser uma questão exclusiva dos Estados nacionais, passando a ser matéria de interesse de toda a comunidade internacional. A criação de mecanismos judiciais internacionais de proteção de direitos humanos, como a Corte Inter-americana e a Corte Européia, deixam clara esta mudança na antiga formulação de conceito e soberania.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a mais precisa e detalhada carta de direitos de nossa história, que inclui uma vasta identificação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, além de um conjunto preciso de garantias constitucionais. A Constituição impôs ao Estado brasileiro a obrigação de reger-se, em suas relações internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos econômicos, Sociais e Culturais e às convenções Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Americana de Direitos Humanos, que se encontram entre os mais relevantes instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos.

Em 1993, o Brasil presidiu o comitê de redação e desempenhou papel decisivo na elaboração e aprovação da Declaração e do Programa da Conferência Mundial dos Direitos Humanos de Viena, que recomendou aos Estados Nacionais a elaboração de planos nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos.

No dia 13 de maio de 1997, o Presidente Fernando Henrique Cardoso lançou oficialmente o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), tornando o Brasil o terceiro país, depois da Austrália e Filipinas, a atender a recomendação da conferência Mundial de Direitos Humanos. O PNDH é uma declaração inequívoca do compromisso do Brasil com a proteção e promoção dos direitos humanos de todas as pessoas que residem no, e transitam pelo, território brasileiro.

O Governo Mário Covas decidiu, então elaborar o Programa Estadual de Direitos Humanos, tornando São Paulo o priomeiro estado brasileiro a dar status de política pública aos direitos humanos e a se comprometer a formular e implementar um programa de ação para proteger e promover os direitos humanos.

Hoje em dia, a Declaração é um documento vivo que foi aceite como um contrato entre um governo e o seu povo em todo o mundo. De acordo com o Livro de Recordes Mundiais do Guinness, é o documento mais traduzido no mundo.