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Em que situação aplica-se a ultratividade para leis excepcionais e temporárias?

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Por:   •  25/9/2013  •  Resenha  •  248 Palavras (1 Páginas)  •  390 Visualizações

7) Em que situação aplica-se a ultratividade para leis excepcionais e temporárias?

A ultratividade mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas. O fundamento básico para a ultratividade das leis excepcionais e temporárias encontra-se disposto na exposição de motivos do Código Penal Brasileiro: “Impedir que, tratando-se de leis previamente limitadas no tempo, possam ser frustradas as suas sanções por expedientes astuciosos no sentido de retardamento dos processos penais”.

11) Qual das espécies de resultados integra o fato típico?

O fato típico é o primeiro requisito para que haja crime. O fato típico é formado pela conduta mais resultado mais nexo causal mais tipicidade. Todas essas formam o que chamamos de elementos do fato típico, faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir um indiferente penal. É um fato atípico.

12) Resolva o caso abaixo demonstrando se o agente responde ou não pelo resultado, justificando sua resposta.

“A” ataca “B” com uma faca, que busca refúgio numa sacada, cujo parapeito se rompe e despenca com a vítima, causando-lhe a morte.

Neste caso, não há nenhuma relação do agente, porque não existi nexo causal por conta da preexistência, concomitância ou superveniência de um antecedente que produz o resultado de forma absolutamente independente da ação do agente. Então, quando acontecimentos anteriores, simultâneos ou posteriores à ação do agente produzir independentemente o resultado, claro, não há nexo de causalidade entre a ação considerada e o resultado típico.

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