LEI Nº 11.638/2007: UM ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS NAS DEMONSTRACÕES FINANCEIRAS

LEI Nº 11.638/2007: UM ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS NAS DEMONSTRACÕES FINANCEIRAS

João Santana Souza de Almeida (ESTÁCIO)

joao.ssouza.almeida@gmail.com

Mariana Junqueira (ESTÁCIO)

marianinaba@yahoo.com.br

Julia Souza Alves (ESTÁCIO)

jujuba.souza@hotmail.com

O processo de convergência das práticas nacionais de contabilidade aos padrões internacionais implica significativas alterações no ambiente regulatório, exigindo que as empresas e seu corpo gerencial entendam, clara e rapidamente, o seu alcance e os impactos que terão nas demonstrações financeiras periódicas divulgadas ao mercado. As demonstrações contábeis são fundamentais para a análise da situação econômico-financeira por seus usuários. Por consequência lógica, os contabilistas estão preocupados em se adaptar aos “novos” padrões buscando adotá-los nas respectivas empresas. Entretanto, tão importante quanto adotar os International Financial Reporting Standards (IFRS) nas demonstrações contábeis das empresas brasileiras é compreender o movimento de alteração das normas contábeis em âmbito nacional. O presente trabalho tem como objetivo apresentar as principais mudanças ocorridas nas demonstrações financeiras com o advento da lei 11.638/07. Traz como resultado que as mudanças fazem parte de um esforço pela convergência entre os padrões contábeis locais e internacionais, aumentando o grau de transparência nas demonstrações contábeis permitindo uma maior credibilidade entre os mercados. Considerou-se que os impactos ocorridos nas demonstrações financeiras resultantes das atualizações nas normas contábeis brasileiras são fundamentais, por conta da necessidade de adequação do Brasil ao cenário contábil internacional, eliminando assim certas regras que impediam o Brasil de adotar tudo aquilo que é emitido pelo IASB.

Palavras-chave: demonstrações financeiras; contabilidade internacional.

1. INTRODUÇÃO

Em janeiro de 2000 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) elaborou um Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6.404/76. A proposição teve, desde o início, por finalidade a modernização e harmonização da lei societária em vigor com os princípios fundamentais e melhores práticas contábeis internacionais, visando a inserção do Brasil no atual contexto de globalização econômica. Após sete anos de tramitação na câmara dos deputados, o Projeto de Lei (PL) número 3741/00 foi aprovado e sancionado pelo Presidente da República em 28 de dezembro de 2007, tornando-se na Lei 11.638 que modifica a Lei 6.404/76.

A Lei 11.638/07 estabeleceu que as normas contábeis a serem expedidas pela CVM deverão ser “elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários”. Essa determinação afeta os pronunciamentos que são emitidos pelo CPC e adotados pela CVM.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) tem por objetivo o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais, facilitando assim o entendimento das demonstrações contábeis do mundo inteiro.

As demonstrações financeiras são preparadas e apresentadas para usuários internos e externos por diversas entidades ao redor do mundo. Apesar de parecerem similares em todos os países, essas demonstrações apresentam diferenças decorrentes de uma variedade de fatores sociais, econômicos e legais. Em busca de maior harmonização, optou-se por focar em demonstrações financeiras que são preparadas com o propósito de fornecer informações úteis na tomada de decisões econômicas.

O objetivo principal deste estudo é discorrer sobre as mudanças nas práticas contábeis adotadas no Brasil a luz das Normas Internacionais de Contabilidade apresentando os principais impactos nas demonstrações financeiras a partir da implantação da lei 11.638/07.

1.1 Definição do problema

Quais foram os impactos das principais alterações ocorridas com a implantação da lei 11.638/07 nas demonstrações financeiras?

1.2 Objetivos

Sob o ponto de vista geral o objetivo é a familiarização com a nova Lei Societária, permitindo um melhor entendimento do processo de convergência das normas brasileiras às internacionais. Sob o ponto de vista específico objetiva-se aprofundar os estudos na afetação das disposições da nova Lei Societária nos capítulos ou tópicos pertinentes às demonstrações financeiras.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 O que são demonstrações financeiras: usuários, objetivo e finalidade

Segundo o NBC T3, as demonstrações contábeis são relatórios extraídos dos livros, registros e documentos que compõem o sistema contábil de qualquer tipo de entidade.

Entre os usuários das demonstrações financeiras, incluem-se investidores atuais e potenciais, empregados, credores, fornecedores e outros credores comerciais, clientes, governos e suas agências e o público. Eles usam essas demonstrações para satisfazer algumas das suas diversas necessidades de informação. Como por exemplo: auxiliar na análise do risco inerente ao investimento e o retorno que ele produz, no caso dos investidores; informações sobre a continuidade operacional da entidade, no caso de clientes; destinação de recursos, no caso do governo e suas agências; e informações sobre a evolução do desempenho da entidade e os desenvolvimentos recentes, no caso do público geral.

O objetivo das demonstrações financeiras é fornecer informações sobre o desempenho e as mudanças na posição financeira da entidade, dando suporte a avaliações e tomadas de decisão econômica. As demonstrações financeiras também objetivam apresentar os resultados da atuação da administração na gestão da entidade e sua capacitação na prestação de contas quanto aos recursos que lhe foram confiados.

A IAS 1 determina que a finalidade geral das demonstrações financeiras é fornecer informações sobre a posição financeira, o desempenho financeiro e o fluxo de caixa de uma entidade que sejam úteis a uma ampla gama de usuários quando da tomada de decisões no campo da economia. O foco em auxiliar os usuários das demonstrações financeiras no processo decisório é representado pela busca (em parte, pelo menos) de uma estimativa ou previsão. Isso se reflete em alguns requisitos das normas contábeis e, também, no desejo, por parte de algumas entidades, de apresentar medidas de desempenho excluindo itens considerados incomuns, pouco frequentes ou apenas históricos.

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