O Questionário Capítulo do Livro Didático (Introdução)

AP – D: Quest. Cap. 1 do Livro Didático (Introdução)

1) O que é a Contabilidade Pública? Traga um conceito antigo consagrado e um conceito atualizado de CASP.

        A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) apresenta um conceito antigo, porém consagrado, de Contabilidade Pública: “é o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações” (ABOP, 1975 apud SANTA CATARINA, 2003, p. 102). Note, neste conceito, que houve enfoque no orçamento público como um dos objetos da Contabilidade Pública.

        Primeira definição de CASP: “é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público” (CFC, 2008a, item 3). Esta definição perdeu a sustentação normativa a partir de 2017, em função da revogação das Resoluções CFC n.º 1.128/2008 (da NBC T 16.1), n.º 750/1993 (dos Princípios de Contabilidade) e n.º 1.111/2007 (interpretação dos princípios sob a perspectiva do setor público).

2) Qual o objetivo, o objeto e o campo de aplicação da CASP?

        A CASP apresenta como principal diferença em relação à Contabilidade Pública anterior a mudança do enfoque sobre o orçamento público (enfatizado no conceito da ABOP) para o enfoque sobre o patrimônio público, seu objeto (enfatizado pelo CFC).

        O objetivo da CASP é (CFC, 2008a, item 4): Fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

        Campo de Aplicação: Abrange os entes públicos, incluindo entidades das administrações direta e indireta obrigadas a manter contas consolidadas, com dependência orçamentária e/ou regimental. Abrange todas as pessoas jurídicas de direito público e parte das de direito privado.

3) Quais entidades estão abrangidas na definição de ESP? Qual o objetivo principal da maioria dessas ESP?

        A NBC TSP – Estrutura Conceitual esclarece que o objetivo principal da maioria das ESP “é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores” (CFC, 2016a, item 2).

        Estão compreendidos no conceito de ESP (CFC, 2016a, item 1.8A): [...] os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público) fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

4) Quais as funções da Contabilidade Pública? Relacione-as com os instrumentos de planejamento estatal e com as formas de controle da administração pública.

        Contabilidade possui duas funções básicas – planejamento e controle – surgem algumas peculiaridades da Contabilidade Pública. No que tange à primeira das funções, há uma série de instrumentos e características muito próprias para a administração pública. O planejamento é formalizado em orçamento como lei, o que o vincula ao processo decisório e aos atos e fatos observados e registrados pela Contabilidade. São três os instrumentos de planejamento estatal no Brasil5 : Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA).

        No que tange à função “controle”, também há uma série de peculiaridades na administração pública, pois são várias as formas existentes: controle externo; controle interno; controle social; controle judiciário; controle administrativo; e controle gerencial. Não há unanimidade quanto aos tipos de controle, de modo que existem desmembramentos e outras classificações alternativas.

5) Explique três das diferenças entre a Contabilidade Pública e a Contabilidade Privada. Não basta listar como tópicos sintéticos.

Prestação de Contas

Contabilidade Privada: No caso de sociedades por ações, são os acionistas e o Conselho de Administração. Outras possuirão sócios, associados ou representantes.

CASP: O Poder Legislativo, em qualquer das esferas de governo a que pertença, que dispõem de órgãos auxiliares: os tribunais de contas. Os cidadãos têm direito assegurado de conhecer as prestações de contas e outros instrumentos da transparência.

Controle de Custos

Contabilidade Pública: A maioria não adota. Costuma ser aplicado em empresas maiores por necessidade gerencial e para avaliar estoques, para fins do Imposto de Renda (IR).

CASP: Apesar de alguns artigos da Lei n.º 4.320/1964 insinuarem a necessidade, apenas a LRF obrigou a adoção de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Todavia, ainda é pouco aplicado.

Normas Reguladoras Nacionais

Contabilidade Privada: Conforme o tipo de entidade: Lei n.º 6.404/1976, Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs, do CFC), Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e Deliberações/Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

CASP: Lei n.º 4.320/1964, Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBC TSP, do CFC) e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, da STN e da SOF).

6) Quais as três naturezas das informações que estruturam o sistema contábil da CASP. Quais as características gerais dos atos e fatos registrados em cada uma dessas naturezas?

Orçamentária: “registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária”. Escriturado nas classes de contas 5 e 6 do PCASP, que tratam do controle da aprovação e execução do planejamento e orçamento. Constitui a Contabilidade Orçamentária, conforme o regime orçamentário definido no art. 35 da Lei n.º 4.320/1964.