O contrato de trabalho
Por: LEIDIVANREDEX • 9/4/2015 • Trabalho acadêmico • 2.178 Palavras (9 Páginas) • 240 Visualizações
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4, 5 e 6
3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO PARÁ 6
4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS 7, 8, 9 e 10
5 CONCLUSÃO 11
REFERÊNCIAS 12
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho e sobre O Contrato de Trabalho e a Legalização das Empresas, texto proposto para estudo.
Serão abordados com relação ao tema e aos tópicos, os passos exigidos para abertura de uma empresa e o diferencial em relação à Clínica de Repouso juntos aos órgãos competentes. É também informar o impacto da PEC dos domésticos no bolso dos empregadores e o aumento do desemprego, podendo ocasionar mais informalidade.
Trazer as informações necessárias para formalizar um contrato de trabalho entre empregador e empregado doméstico, citando o antes e depois da PEC dos domésticos aprovada pela Emenda Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013.
2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO
Antes de qualquer coisa precisamos saber as informações básicas para abrir uma empresa seja ela em qual ramo for.
1º passo - A definição da natureza comercial e jurídica. Compreendendo por natureza comercial: prestação de serviços, comercio ou indústria. Já a natureza jurídica e a forma de constituição: Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativa, Associação e Microempresa Individual.
Vou fazer um breve comentário sobre as Sociedades Empresárias Limitadas e aquela que possua dois ou mais sócios e que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais, são a forma de constituição de sociedade mais comum no Brasil.
2º passo - As consultas prévias do imóvel, nome da empresa e sócios.
Antes de iniciar deve fazer uma consulta junto a Prefeitura do imóvel pretendido, se pode ser utilizada para os fins desejados e também solicitar do proprietário do imóvel uma cópia do Habite-se e do carne do IPTU.
Com relação ao nome da empresa fazer uma pesquisar junto a Junta Comercial e solicitar a verificação do nome escolhido. Isso porque, por lei, não pode haver empresas de mesmo nome atuando numa determinada região.
Também deve fazer uma pesquisa da situação dos sócios se a pendências no CPF, erros de grafia ou alteração do nome para não ter surpresas futuras. Para isso, consulte a Receita Federal, Estadual e Municipal e a Junta Comercial.
3º passo – O Registro do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário.
Deve proceder a confecção do Contrato Social que regerá a empresa. Algumas Cláusulas são obrigatórias, outras facultativas. O Contrato Social também faz referência aos dados cadastrais da empresa e das pessoas que compõem a sociedade. Se tratando de Sociedade Empresaria Ltda registrar na Junta Comercial do Estado. E a Sociedade Simples Ltda é registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas. Já o Requerimento de Empresário é o documento que substitui o Contrato Social para o tipo de Empresa Empresário e seu registro, também é realizado na Juta Comercial.
4º passo - O CNPJ.
O CNPJ é um cadastro expedido pela Receita Federal. Toda empresa é obrigada a inscrever-se. O CNPJ e solicitado eletronicamente através do Programa Geral de Dado – PGD, depois e preenchido a Ficha cadastral da Pessoa Jurídica e o quadro de sócios e administrares, gerar e transmitir o arquivo de dados pela Web através do programa ReceitaNet. O documento Básico de entrada do CNPJ e o DBE. Depois e só aguarda a resposta. A consulta e feita através na Web.
5º passo – Inscrição Estadual e Municipal.
A Inscrição Estadual é expedida na Secretaria Estadual da Fazenda. Para obter sua inscrição Estadual ou saber se sua empresa é isenta vá até a Secretaria da Fazenda do seu Estado, pois algumas empresas são isentas. Lembre-se de que toda empresa é obrigada a fazer Inscrição Municipal na cidade onde será implantada. Aqui em Redenção é emitida pela prefeitura local.
6º passo – Alvará.
O Alvará e emitido na Prefeitura do Município aonde a empresa irá se estabelecer. E preciso buscar informações na Prefeitura, por que viriam de acordo com a legislação e cada Município. Lembrando que o Alvará é obrigatório para todas as empresas.
7º Passo – Registro em Sindicatos.
A legislação em vigor estabelecer a necessidade de coordenação e representação legal de categorias econômicas ou atividades exercidas pelas empresas. A organização sindical no Brasil se da por categorias, conforme estabelecer a consolidação das Leis do Trabalho – LCT, em seu art. 511.
Agora que sabermos um pouco sobre as exigências legais para abertura de uma empresa, vamos falar sobre o diferencial da Clínica de Repouso em relação aos demais tipos de empresas.
.O procedimento é similar de outras empresas. Um exemplo que diferencia das demais e o Registro especifico na ANVISA que define normas de funcionamento para Clínicas de Repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode ocorre no fechamento total do estabelecimento.
A Clínica para idosos tem que ter área mínima estabelecida por lei nas suas instalações. A Clínica terá que oferecer os serviços de enfermeiro padrão sanitarista, fisioterápico, Psiquiátrico, médico Clinico Geral e fisioterapia em geriatria. Estes são os profissionais exigidos perante a lei para a instalação do estabelecimento.
As normas para funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos está regulamentado conforme portaria nº 810/89.
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