RESUMO DA ESCRITA FISCAL CONCEITOS APLICADOS NO DIA A DIA

RESUMO DA ESCRITA FISCAL

CONCEITOS APLICADOS NO DIA A DIA

ICMS - VISÃO GERAL

• Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual;
• Tributo de competência estadual;
• Regulamentado pela lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir);
• Alíquotas interestaduais são definidas pelo Senado Federal;
• Estados definem as alíquotas internas.

CENÁRIO - ALÍQUOTAS BÁSICAS

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Interestaduais                                                Internas

CENÁRIO ATUAL 2016 - ALÍQUOTAS BÁSICAS

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Interestaduais                                                Internas

CONTRIBUINTE

• Possui inscrição estadual*;
• Realiza operações comerciais com habitualidade;
• Geralmente PJ (indústria/Comércio);

NÃO CONTRIBUINTE

• Não possui inscrição estadual*;
• Não realiza operações com fato gerador do ICMS;
• Pode ser pessoa física ou pessoa jurídica (prestadora de serviços, por exemplo).

CONSUMIDOR FINAL

• Segundo o Código de Defesa do Consumidor, podem ser consumidores as pessoas físicas e as jurídicas desde que sejam destinatárias finais de determinados produtos ou serviços;

• O consumidor final adquire para consumo, ou seja, não revende ou aplica no processo produtivo.

SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST

• Tabela A - Origem da mercadoria + Tabela B - Tributação pelo ICMS;

• Criada tabela “C - Destinatário de Mercadoria, Bem ou Serviço” - Ajuste SINIEF 5/2015;

Depende ainda de regulamentação técnica (Convênio ICMS/Ato Cotepe/Nota Técnica);

Condição de contribuinte do imposto (0 - contribuinte, 1 - não contribuinte, 2 - contribuinte consumidor final)

• O CST por enquanto continua sendo composto por “Origem + Situação Tributária” com três dígitos (Ex.: 000, 010, 540, 890).

CENÁRIO ATUAL (ANTES DA EC 87/2015)

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CENÁRIO ATUAL (ANTES DA EC 87/2015)

• A responsabilidade do cálculo e recolhimento do Diferencial de Alíquota (UF Origem - Interestadual) é do destinatário, quando este é contribuinte;

• O ICMS das operações com não contribuinte não é “partilhado” ficando totalmente com a UF origem.

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO

• PEC 197/2012 (O início - 10/07/2012);
• Emenda Constitucional 87/2015 - 16/04/2015;
• Convênio ICMS 93/2015 - 17/09/2015;
• Notas Técnicas (NF-e 2015.003 e CT-e 2015.003 e 004);
• Legislações estaduais;
• Obrigações acessórias (EFD, GNRE/GIA-ST, DIME, etc).

NOVO CENÁRIO (APÓS A EC 87/2015)[pic 26]

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• Operações interestaduais com consumidor final não contribuinte passam a ser tributadas com as alíquotas interestaduais (4, 7 ou 12%).[pic 56]

O remetente deve observar a alíquota do produto na UF Destino para calcular o DIFAL.

TRANSIÇÃO - ATÉ 2018

A UF de Origem terá menor arrecadação com as alterações, diante disso, a EC definiu uma regra de transição, partilhando o Diferencial de Alíquota entre as UF’s de Origem e Destino:

Ano	UF Origem	UF Destino
2016	60%	40%
2017	40%	60%
2018	20%	80%
A partir de 2019	-	100%

RECOLHIMENTO DO DIFAL

UF Origem: O recolhimento será mensal, junto com a apuração do ICMS - vide legislação estadual.

UF Destino: Conforme o Convênio ICMS 93/2015 fica a critério da UF essa definição, que pode resultar em:

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