TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Por:   •  10/6/2019  •  Abstract  •  2.619 Palavras (11 Páginas)  •  20 Visualizações

Página 1 de 11

EXCELENTÍSSIMO        SENHOR        DOUTOR        JUIZ        DO        TRABALHO        DA VARA         DO TRABALHO DE SÃO CARLOS-SP.

        Nome completo, brasileira, casada, servidora publica municipal, portadora da cédula de identidade RG nº e devidamente inscrita no CPF sob nº, CTPS nº  série /SP, residente e domiciliada na, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de

 em face de MUNICIPIO DE SÃO CARLOS, pessoa jurídica de direito publico, possuidora do CNPJ 45.358.249/0001-01, com sede jurídica localizada na Rua Episcopal, nº 1575, Centro, CEP 13560- 570, na cidade de São Carlos – SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Reclamante foi contratada aos serviços da Reclamada, por meio de concurso publico, em 13/02/1992 no cargo de professor pré-escola, através de concurso público nº 01, matricula, após, por meio de concurso publico nº 114, foi contratada cumulativamente em 30/01/2002, no cargo de professor III – matricula.

No primeiro concurso que efetuou contrato com a municipalidade, no cargo de professor I, seu salario inicial de R$ 554,40(quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos)e no segundo contrato com a municipalidade, no cargo de professor III, seu salário inicial R$ 582,12 (quinhentos e oitenta e dois reais e doze centavos).

Em 12/09/2005, a Reclamante efetuou requerimento nº, junto à Reclamada, solicitando inclusão de tempo de serviço para recebimento do triênio.

O requerimento nº, efetuado pela Reclamante recebeu parecer favorável dado pela Chefe de Seção de Benefícios Jane Heloisa Ama da Silva, fls. 25 do processo administrativo, conforme documentação anexa.

Desta forma conforme se verifica pela documentação anexa, a Reclamante passou a receber de boa-  o triênio a partir de julho de 2013 à maio de 2018, quando deixou de receber o beneficio, tendo tomado ciencia da decisão e apresentado recurso administrativo.

A partir do mês 11/2018 a Reclamante foi surpreendida com descontos em suas folhas de pagamento no percentual de 30% sob cada vencimento de suas duas matrículas, procurou a Prefeitura que enviou notificação via AR à Reclamante em endereço desatulizado, e divergente do endereço para o qual o Município lhe envia as comunicações, deu a Reclamante por citada de que deveria ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 46.523,29 (quarenta e seis mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos) que teriam sido recebidos indevidamente a título de triênio no período de maio de 2013 a março de 2018, conforme fls. 34 a 36 do processo admnistrativo nº.

Contudo como a notificação não foi encaminhada para seu endereço correto, o constante de sua ficha funcional a pelo menos 10 anos, e foi recebido por terceiro que assinou em seu nome, porém a Reclamante não reconhece a assinatura como sendo sua(comparação assinatura AR fls. 38 processo adm. e decisão fls. 20 processo a Reclamante não teve oportunidade de apresentar sua manifestação impugnando a decisão, da qual so efetivamente tomou conhecimento no mês de dezembro quando lhe foram disponibilizados seus holerites, que sempre são disponibilizados com atraso.

Ocorre que a Reclamada de forma abusiva, vem efetuando o desconto de até 30% (trinta por cento) dos salários dos servidores, basta observarem os inúmeros processos já distribuídos nesta Especializada com o mesmo objeto.

Frise-se, como afirmado anteriormente, a Reclamante não recebeu qualquer notificação sobre a resposta de sua defesa e/ou o andamento do processo administrativo 5489/2016.

Ora Excelência, quando da incorporação do benefício quem decidiu por concede-lo foi a própria administração pública, e após 05 anos a mesma administratção resolve rever as dcisões tomadas e além de revogar o benefício, passar de forma abusiva e realizar os deconstos a fim de ter ressarcido suposto “prejuízo” que foi a própria administração quem causou, absurdo.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (16.4 Kb)   pdf (212 Kb)   docx (19.9 Kb)  
Continuar por mais 10 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com