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AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR, COM TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Por:   •  10/6/2019  •  Projeto de pesquisa  •  1.341 Palavras (6 Páginas)  •  17 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP – FORO DE VILA MIMOSA


 

 FRANCIELY FERRAZ NOBRE, brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 47.114.575-SSP-SP, inscrita no CPF sob o nº 387.489.128-32, residente e domiciliada na Rua Antonio Joaquim Hermenegildo Filho, 121, Bairro DIC V, Campinas, São Paulo, CEP 13054-521, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador, com escritório na Avenida João Jorge, nº 69, Vila Industrial, Campinas/SP, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de;


AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR, COM TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de DOUGLAS NOBRE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Antonio Joaquim Hermenegildo Filho, 121, Bairro DIC V, Campinas, São Paulo, CEP 13054-521, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:

DOS FATOS E FUNDAMENTO 

1. A requerente é casada com o requerido sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 14 de Fevereiro de 2009, conforme certidão de casamento, em anexo.

2. Do enlace resultou o nascimento de 01 (um) filha, Giovana Ferraz Nobre, nascida no dia 10 de Julho de 2015, em Campinas/SP, conforme Certidão Nascimento, em anexo.

3. Após estes anos consecutivos e ininterruptos da união, o Requerido abandonou o lar conjugal, motivo pelo qual, a requerente pretende se divorciar do requerido.

4. Esgotadas as possibilidades de se fazer o pedido de forma consensual, não encontra outra alternativa a Requerente senão à de recorrer às vias judiciais, suplicando o divórcio para que assim, possa voltar a ter uma vida social normal e eventualmente se unir a outra pessoa.


DO DIREITO

Do divórcio

Em face da total impossibilidade do retorno à vida em comum do casal, de acordo com o estabelecido no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, bem como no artigo 1.571 do Código Civil, perfeitamente admissível se mostra este pedido de Divórcio.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio

Neste caso, não há que discutir, pois basta a vontade de um dos cônjuges de dissolver a sociedade conjugal para propor o divórcio, assim, também disciplina o art. 1.571, IV, do Código Civil, in verbis:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

 

Ora Excelência, como exposto nos fatos, a requerente e o requerido já estão separados de fato e a requerente não tem interesse em dar seguimento à vida matrimonial, fazendo-se necessário, assim, a dissolução do casamento pelo divórcio.

Em face da total impossibilidade do retorno à vida em comum do casal, de acordo com o estabelecido no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, bem como no artigo 1.571 do Código Civil, perfeitamente admissível se mostra este pedido de Divórcio.

 

Dos alimentos

 

A Requerente trabalha e tem meios próprios para sobrevivência, dispensando por ora os alimentos, requer, porém, alimentos para a filha menor, no valor equivalente a 33% do salário bruto, ou num valor não menor que 01 (um) salário mínimo, a ser pago através de desconto em folha de pagamento, mediante oficio dirigido ao setor de pagamentos do empregador do requerido, CAOA, sito à Avenida Benedito de Campos, n.º 385, Jardim do Trevo, Campinas/SP, CEP 13030-100, salientando que o genitor trabalha registrado, recebendo, em média R$ 8.000,00 (oito mil reais mensais).

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