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AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS

Por:   •  29/8/2017  •  Dissertação  •  2.152 Palavras (9 Páginas)  •  682 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI-PR

VILMA SOARES CLAUDINO PADILHA, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 7.411.519-5, SSP/PR, devidamente inscrita no CPF sob n.º 052.838.559-37, sem endereço eletrônico, por si e assistindo MARIA EDUARDA PADILHA, brasileira, menor púbere, nascida em 21.08.2003, estudante, portadora da CIRG nº 13.958.174-1, SSP-PR, inscrita no CPF nº 109.172.369-98, ambas residentes e domiciliadas na Rua Tiradentes, nº 1275, neste município e Comarca de Alto Piquiri, através de sua advogada que ao final assina, inscrita na OAB/PR sob o nº 17.186, com escritório profissional sito na Rua Santos Dumont, nº 187, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento § 6.º do art. 226 da Constituição Federal e art. 1571, §§ 1º e 2º do CC, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C

ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS

        

em face de AYLTON ANTONIASSE PADILHA, brasileiro, casado, profissão, demais dados ignorados, residente e domiciliado na Rua Tiradentes  n°. 1.275, nesta cidade e comarca de Alto Piquiri– Paraná, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõem:  

1. PRELIMINARMENTE:

1.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

Em cumprimento ao contido no art. 319, VII, do Código de Processo Civil, a parte Autora informa o interesse na realização de audiência de mediação ou conciliação.

2. DOS FATOS:

Requerente e Requerido contraíram núpcias em 03.06.2000 em regime de comunhão parcial de bens, conforme comprova  Certidão de Casamento anexa à presente.

Desta união, nasceu 01 (uma) filha, a saber:

2.1. MARIA EDUARDA PADILHA, brasileira, menor púbere, nascida em 21.08.2003, portadora da CIRG nº 13.958.174-1, SSP-PR, inscrita no CPF nº 109.172.369-98;

Tendo em vista a inexistência da menor possibilidade de ser restabelecida a união conjugal, não resta à Requerente outra alternativa senão propor a presente medida a fim de ver desfeito a relação matrimonial constituída.

3. DA GUARDA /DIREITO DE VISITA DA FILHA MENOR

 

É certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato existente, propiciando melhor atendimento da adolescente em todos os aspectos, nos termos do art. 33 da Lei 8069/90.

No caso presente, o que deve ser levado em consideração, primordialmente, é o interesse da adolescente, que já é mantida pela requerente, sua genitora, desde o seu nascimento.

Dito isto, requer-se, desde já, seja-lhe deferida a guarda e responsabilidade sobre a filha.

O Cônjuge varão poderá visitar a filha livremente, desde que avise com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, caso queira efetuar a visita na casa onde a mesma está residindo.

4. DOS ALIMENTOS

Os alimentos, a educação, o vestuário são deveres familiares, conforme o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988. E como já relatado acima, a representante da requerente está com dificuldades financeiras no presente momento, o que lhe impede de garantir todo conforto necessário para sua sobrevivência. Requerendo assim, os alimentos que lhe são indispensáveis, na proporção de sua necessidade e dos recursos do réu, conforme preceitua os arts. 1.694, §1º e 1.695 do Código Civil.

A filha é estudante do 3º ano do segundo grau,pretendendo fazer vestibular no final do ano pra dar continuidade nos estudos.

Salienta-se que o requerido, tem condições plenas de fornecer alimentos a menor, conforme exposto acima. Além disso, o simples fato da filha ser menor de idade, já é suficiente à presunção da necessidade de receber alimentos.

O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do próprio poder familiar, conforme estatuído no art. 1.634 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda.

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