A Atividade de Prática Supervisionada
Por: Giovanna Issa • 9/11/2018 • Resenha • 295 Palavras (2 Páginas) • 132 Visualizações
Atividade de Prática Supervisionada[pic 1]
O princípio da presunção de inocência, está estabelecido no Art. 5º, inciso LVII, da nossa Constituição Federal, e é resultado da externalização de norma de intenção protetiva do legislador, por prever que ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
LVII -ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
A Constituição Federal apresenta o princípio da presunção de inocência em seu rol de direitos e garantias constitucionais de forma positivada. Alexandre de Moraes diz que, em regra, direitos constitucionais definidos como direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.
A própria Constituição Federal. Em norma determina esse fato, expressando que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. É um princípio manifestado de forma implícita em nosso ordenamento jurídico. O texto constitucional não declara a inocência do acusado, Porém, demonstra o fato de ele não ser necessariamente o possuidor da culpa pela prática do fato que lhe é imputado. O acusado de cometer uma infração penal pode ser protegido contra uma provável sanção penal de forma antecipada. Isto é, ser apenado pela prática de um delito sem ao menos um julgamento justo, conforme o devido processo legal e fundamentado no contraditório e na ampla defesa.
Os princípios constitucionais são instrumentos limitadores do poder estatal. E garantem a proteção da dignidade do ser humano. O instituto da inocência presumida é, portanto, garantia fundamental e instituto essencial ao exercício da jurisdição.
Nome: Giovanna Issa Ribeiro
RA: 7988909
Sala: D02
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