A Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxx JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxx – ESTADO xxx.

Donizete da Silva Ribeiro, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, inscrito no CPF sob o nº xxx, e RG nº xxx, com escritório profissional no endereço completo xxx, onde recebe intimações, auto representado, vem perante a Vossa Excelência, apresentar a seguinte

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, com base no artigo 585, VIII, do CPC c/c artigo 24, §1º da lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado) em face de

João, nacionalidade xxx, estado civil xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx e RG nº xxx, residente e domiciliado no endereço completo xxx, pelos fatos e fundamentos descritos a seguir.

I. PRELIMINARMENTE

O requerente é pobre no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcar com as despesas do processo, sem se privar do necessário à sua sobrevivência; neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:

“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não esta sujeito a preparo”.

Requer, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 13.105/2015 artigo 98 e 99.

II. DOS FATOS

O Exequente é credor do executado por meio de um contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes e assinado por duas testemunhas, visando representação em determinada ação a qual fora julgada procedente em parte o pedido autoral, sendo a seguir determinado o cumprimento da sentença. Nesta fase, o autor veio a falecer. Assim, conforme disposto no contrato, o exequente faz jus a remuneração dos honorários em sua totalidade uma vez que este fora contratado para atuar exclusivamente naquele processo, que o fez de forma deveras zelosa e proficiente e que fora proferido pelo juízo julgador o cumprimento da sentença.

III. DO DIREITO

Conforme o art. 784, inc. III do CPC:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Assim, é comprovadamente habilitado ao pleito, uma vez que preenche todos os requisitos do artigo 786 do CPC, para a realização da execução, requerendo assim que seja a mesma regulamente processada na totalidade do honorários conforme dispuseram em contrato, ilustrado a seguir: “[...] e integral no caso de atos findos.”

IV. DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e direitos expostos acima, requer-se:

a) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil.

b) A citação do executado, na figura de seus sucessores, conforme positiva o art. 791, inc. I do CPC, por meio postal, para, no prazo legal, conforme elenca o artigo 829 do Código de Processo Civil efetuar o pagamento da dívida ou para que apresentem embargos, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da execução, conforme elenca o artigo 831.

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