A Ação de Responsabilidade Civil
Por: guimaraeszzju • 15/11/2021 • Trabalho acadêmico • 586 Palavras (3 Páginas) • 64 Visualizações
EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RJ.
ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n°, inscrito no
CPF/MF sob o n°, residente e domiciliado à Rua Alcindo Guanabara, 03, apto 103, Centro-RJ,
endereço eletrônico, vem por seu advogado infra assinado, endereço eletrônico.........., com
escritório à Rua, n°, bairro, Cidade, estado, CEP, propor a seguinte:
AÇÃO DE RESPONSABILDIADE CIVIL
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n°, inscrito no CPF/MF
sob o n°, residente e domiciliado à Rua dos Inválidos, 45, Centro-RJ, pelas razões de fatos e de
direito a expor:
I- DOS FATOS
No dia 05 de agosto de 2020, o autor adquiriu do réu, o veículo Volkswagen Gol do ano xxx e
modelo xxx do réu, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento da
compra à vista.
No mês subsequente a aquisição do veículo, o autor realizou a transferência do mesmo junto ao
DETRAN de sua cidade, tendo efetuado o pagamento das taxas respectivas e de multas por
violação às normas de trânsito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Ocorre que no dia 29 de dezembro de 2020, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de
polícia, em razão de que o objeto era furto de um furto na cidade de São Paulo.
Após o ocorrido, o autor tentou inúmeras vezes solucionar a questão de uma forma amigável, mas
não obteve êxito, sendo necessária a propositura da presente ação.
II- DO MÉRITO
II-I DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Cabe destacar que em momento algum o autor tinha ciência da origem ilícita do veículo adquirido,
sendo assim, acreditava que estava adquirindo um veículo de boa procedência, o que demonstra
a boa-fé em seu ato.
Nesse sentido, destacasse o disposto no art. 186 do C.C., no que tange a responsabilidade civil do
réu. O referido artigo dispõe:
Art. 186: Aquele que por ação e omissão, voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dito isto, resta comprovada a má fé do réu ao vender ao autor um veículo fruto de um furto, cabe
destacar que este ato ilícito cometido pelo réu, causou
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