A Constitucional

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS

Curso de Direito  Período: 3º Turno: Mat Fila: A

Disciplina: Direito Constitucional II

Professor: Dr. Walter Amaro Baldi

Acadêmicos_________________________________________________________________________________________________________

ATIVIDADE CURRICULAR - M3

I - ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - Art.170 a 192

01 Segundo a atual Constituição Federal de 1988, pode-se apontar como princípio da Ordem econômica:

a) o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, sendo vedada a distinção entre as constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e aquelas que não o sejam.

b) a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

c) o exercício pelo Estado, na forma da lei, das funções de fiscalizações, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo este obrigatório para os setores públicos e privados.

d) a função social da propriedade em detrimento da propriedade privada e da liberdade de iniciativa.

• Identifique o Dispositivo Legal:____________________________

02 A competência da prestação do serviço público é do (a):

a) iniciativa privada de forma direta na forma da lei.

b) poder público de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão.

c) poder privado de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão.

d) somente do poder público na forma da lei.

• Identifique o Dispositivo Legal:____________________________

03 No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica não e correto afirmar:

a) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os investimentos e regulará a remessa de lucros.

b) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos as do setor privado.

d) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração e aproveitamento sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

• Identifique o Dispositivo Legal:____________________________

04 As diretrizes e bases do planejamento e do desenvolvimento econômico nacional equilibrado serão estabelecidas mediante:

a) decreto presidencial.

b) leis complementares.

c) leis ordinárias.

d) medida provisória.

• Identifique o Dispositivo Legal:____________________________

05 Segundo a atual Constituição Federal os imóveis públicos:

a) são passíveis de aquisição por usucapião.

b) não são passíveis de aquisição por usucapião.

c) devem atender à sua função social.

d) podem ser utilizados por qualquer cidadão.

• Identifique o Dispositivo Legal:________________________

06 Conforme a Constituição Federal a propriedade urbana cumpre sua função social quando:

a) atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor.

b) atende as exigências fundamentais de ordenação do município expressa no estatuto da cidade.

c) atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa na lei orgânica.

d) atende as exigências fundamentais de ordenação do município expressa pelo Ministério das Cidades.

• Identifique o Dispositivo Legal:____________________________

07 A respeito da atuação do Estado no domínio econômico podemos afirmar:

a) o Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

b) a formação de monopólios está expressamente proibida pela atual Constituição Federal, inclusive os estatais.

c) o Estado participa da exploração de forma indireta como da atividade econômica e de forma direta como prestador de serviços públicos.

d) a defesa do consumidor consiste no direito que possui as pessoas de desenvolver atividades econômicas, sujeitando-se as normas de ordem pública.

• Identifique o Dispositivo Legal:____________________________

08 Assinalar a opção correta:

a) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescindível, em qualquer caso de autorização do órgão público competente.

b) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores públicos e privados.

c) a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, via de regra, é permitida, desde que não viole o direito individual nem afete a livre concorrência.

d) a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo quando da ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendidos o princípio da reciprocidade.

• Identifique o Dispositivo Legal:____________________________

09 Assinalar a alternativa Incorreta:

a) inclui-se entre os princípios da ordem econômica, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de fabricação e prestação.

b) constitui monopólio da União o transporte de petróleo bruto de origem nacional ou estrangeira, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

c) segundo a C.R.F.B/88,os investimentos de capital estrangeiro serão,com base no interesse nacional,disciplinados por lei,a qual incentivará os investimentos e regulará a remessa de lucros.

d) ressalvados os casos previstos na C.R.F.B/88, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,conforme definidos em lei.