A Contrarrazões ao Recurso Inominado

MM. JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA– DF.

 Processo: 0704199-64.2019.8.07.0009

Recorrente: LUIS ROBERTO CAVALCANTE LORETO

Recorridos: NILTON CESAR SOARES, MASTRO 'S SEGURANCA E V IGILAN CIA LTDA, SAMAMBAIA SHOPPING

SAMAMBAIA SHOPPING, já qualificado nos autos da Ação que lhe move LUIS ROBERTO CAVALCANTE LORETO, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência através de sua procuradora signatária apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado, que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes Termos, pede deferimento.

Brasília, 21 de fevereiro de 2020.

LEILA GUIMARÃES

OAB/DF 47.390

JOICE MENDES

OAB/DF 50.915

Contrarrazões ao Recurso Inominado

Origem: 0704199-64.2019.8.07.0009

2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

Recorrente: LUIS ROBERTO CAVALCANTE LORETO

Recorridos: NILTON CESAR SOARES, MASTRO 'S SEGURANCA E V IGILAN CIA LTDA, SAMAMBAIA SHOPPING

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

COLENDA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES

 

COMO RELATO DO FATOS VEJAMOS A R. SENTENÇA:

O autor narrou na inicial, em síntese, que no dia 01 de dezembro de 2017, por volta das 21:30, estava próximo ao posto Ipiranga da QR 122, precisamente em frente a NATIVA CENTRO AUTOMOTIVO, conversando com ALESSANDRO COSTA DOS SANTOS, seu então funcionário, quando no calor da discussão entraram em luta corporal, tendo aplicado uma gravata em Alessandro e exigido que ele lhe entregasse alguns chips. Disse que o requerido, vigilante, apareceu armado e exaltado perguntando o que estava acontecendo ali, tendo dito ao réu que já estava tudo resolvido e que ele não tinha nada a ver com a situação. Afirmou que o requerido lhe mandou "vazar" dali, momento em que falou que ele não estava falando com vagabundo, e após ouviu um disparo e percebeu que tinha sido atingido na sua canela da perna direita. Por fim, afirmou que ligou para um amigo seu policial, momento em que o suplicado afirmou que o próximo tiro seria disparado em sua cara. Ao final, pugnou pela condenação dos réus a pagaram pelos danos morais engendrados, além de outros pleitos.

Os demandados contestaram os pedidos. O 1º réu, Sr. Nilton, alegou (ID 44065312) que conforme consta na ocorrência policial, o Sr. Alessandro estava sendo agredido com socos pelo requerente, o qual pegou um pedaço de madeira para agredi-lo, momento em que surgiu armado e determinou que o autor soltasse o pedaço de madeira. Disse também que não existe possibilidade de se demonstrar o nexo de causalidade entre o disparo, que foi para o chão, e a lesão na perna do requerente. A 2º ré MASTRO S SEGURANÇA alegou (ID 43395878) que o requerido Sr. Nilton Cesar Soares solicitou que parassem a briga, quando o autor soltou o Sr. Alessandro, pegou um pedaço de pau e partiu pra cima do Sr. Nilton, momento em que este sacou a arma de trabalho e disparou no chão para intimidar o requerente.

Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o autor e réu, bem como as testemunhas Srs. Janísio, Fernanda e Pedro Braúno (ID´S 45652843 e 51495171).

O requerente alegou que entrou em vias de fato com o Sr. Alessandro, momento em que o requerido apareceu perguntando o que estava acontecendo, com a arma na mão. Que o réu lhe deu um tapa nas costas, e após sentiu um tiro na sua perna. Que procurou refúgio em uma distribuidora, e o requerido foi até lá, colocou a arma na sua cara e disse que daria um tiro nela.

O réu afirmou que é vigilante e estava fazendo a ronda no shopping. Que observou o autor e o Sr. Alessandro brigando, e quando o requerente pegou um pedaço de madeira e partiu para cima do outro rapaz, resolveu intervir. Que o requerente foi em sua direção com a madeira na mão, e que ao perceber que o autor não pararia, resolveu atirar para o chão em sua legítima defesa, e do Sr. Alessandro. Que o promovente entrou no carro e saiu, porém depois voltou e foi em direção à portaria onde ele estava. Que só soube que tinha acertado a perna dele na Delegacia.

O Sr. Janísio disse que o demandante lhe ligou informando que teve uma discussão, e que um vigilante veio, o abordou e atirou nele. Que enquanto conversava com o autor pelo telefone ouviu alguém dizer “some daqui, desaparece, tô mandando tu ir embora”. Que o orientou a ir à Delegacia. Que também ouviu, ao fundo da ligação, alguém pedir que o postulante fosse embora senão levaria outro tiro. Que o autor não lhe falou na ligação que estava tentando pegar um chip do seu funcionário Alessandro e que pegou um pedaço de madeira para bater nele.

A Sra. Fernanda alegou que estava trabalhando no posto de gasolina, e viu uma pessoa gritando “para! para! Para!” e logo após veio o disparo. Que não viu o Sr. Luis agredindo alguém. Que quem pediu para “parar” foi o rapaz que efetuou o disparo. Que no momento em que o autor estava na ligação, o vigilante não foi ao encontro dele.

O Sr. Pedro Braúno afirmou que estava trabalhando com o réu na parte residencial do prédio, e viram uma discussão. Que o réu disse que o rapaz ia agredir o outro, e que iria lá. Que ouviu um disparo. Que o réu lhe disse que houve um disparo em direção ao rapaz. Que viu o autor com um pedaço de pau na mão, e foi quando o réu disse que iria intervir. Que depois do disparo o requerente foi até a frente do prédio dizendo que tinha sido atingido com disparo, e ficou discutindo com o requerido lá na frente até a polícia chegar. Que ouviu o requerido falando pro requerente sair dali, porque lá era seu local de trabalho, mas não o viu sacar de novo a arma.

Delineado este contexto fático, dispõe o artigo 186 do Código Civil que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nessa mesma linha, determina o artigo 927 do referido Diploma Legal que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Nessa esteira, restou incontroverso que o requerente entrou em vias de fato com o terceiro, Sr. Alessandro. Ainda, conforme narrou o demandante na ocorrência policial de ID 31773903, no momento de tal briga surgiu o requerido armado, pedindo que eles fossem embora. Disse que atendeu o pedido e foi se afastando de Alessandro, porém pegou um pedaço de madeira que se encontrava no chão e jogou para o alto, não tendo a intenção de atingir o Alessandro ou o réu, quando sentiu um disparo na sua canela. A testemunha Sr. Pedro Braúno também afirmou que o réu somente resolveu agir após o autor ter pegado um pedaço de pau para agredir o outro rapaz. Já o Sr. Janísio apenas conversou por telefone com o requerente no momento do fato, mas não o presenciou “in loco”.