A DEFESA PRELIMINAR DIREITO PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA FEDERAL DASEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. 

Processo nº: ________________________ 
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
ACUSADA: JOSIANE ALMEIDA

JOSIANE ALMEIDA, brasileira, solteira, CPF _____, servidora pública, portadora da cédula de identidade n.:______________ , residente na rua _______________, por sua advogada abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, apresentar:

DEFESA PRELIMINAR

Nos termos do art. 514, do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 

I - DOS FATOS 

Digno magistrado, ocorre que o Ministério Público Federal ofertou denúncia em face da acusada imputando-lhe a conduta de ser autora do delito de peculato, conforme o que rege art. 312, do CP.

Consta do expediente anexo, que há indícios de que a acusada JOSIANE ALMEIDA, acima qualificada no dia 08/07/2018 teria cadastrado sem autorização senha da conta bancária da cliente MARGARIDA DE SOUZA, logo após teria pedido o cartão magnético de número 6031029182091, e sendo assim feitos saques entre os meses de julho e agosto de 2018. Foi instaurado inquérito administrativo para apurar o ocorrido, uma vez que, a cliente procurou a agência para averiguar do que se tratava a movimentação suspeita em sua conta.

Com a conclusão do inquérito administrativo foi apurado que, JOSIANE no dia 08/07/2018 teria chegado antes do seu expediente exatamente as 08:30, e as 09:00 (início do expediente) por meio de sua matricula e senha solicitou efetuou em sistema o comando de cadastramento de senha referente a conta da cliente acima mencionada.

II – DO DIREITO 

Os fatos acima narrados revelam que a peça inicial não preencheu os requisitos para o recebimento da denúncia (art. 395, do CPP), pois tem a ausência da justa causa para a propositura da ação penal, tendo em vista a deficiência do suporte probatório colhido no inquérito. 

“Art. 395, CPP: A denúncia ou queixa será rejeitada quando:                                                                                                          ...                                                                                                                                      III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.”

O Ministério Público Federal ofertou denúncia utilizando-se apenas o inquérito administrativo que haveria sido instaurado anteriormente, não apresentando em nenhum momento provas concretas de que teria sido a acusada que haveria feito de fato os saques da conta referida.