A (IM)POSSIBILIDADE DA DESCRIMINALIZACAO DAS DROGAS NO BRASIL

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MOREIRA, Francisco Rosa Valente Moreira; BUENO, José Eduardo da Luz. A descriminalização e a regulamentação da produção e do comércio de entorpecentes ilícitos. 2016. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdades Anhanguera Educacional Pelotas, Pelotas, 2016.

RESUMO

O resumo é um texto com caráter informativo que busca sintetizar os principais pontos do seu trabalho, enfatizando os objetivos, os resultados e as conclusões do trabalho, com no mínimo 150, não ultrapassando 500 palavras. Deve ser redigido em um único parágrafo, sem recuo na primeira linha, em espaço entre linhas, simples.

Deixe um espaço entre o resumo e as palavras-chave.

Escreva de três a seis palavras chave, com a primeira letra em maiúscula e separada por um ponto-e-vírgula, para que os leitores tenham noção do que foi a pesquisa.

Palavras-chave: Palavra 1; Palavra 2; Palavra 3; Palavra 4; Palavra 5.

MOREIRA, Francisco Rosa Valente; BUENO, José Eduardo da Luz. A descriminalização e a regulamentação da produção e do comércio de entorpecentes ilícitos. 2016. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdades Anhanguera Educacional Pelotas, Pelotas, 2016.

ABSTRACT

Deve ser feita a tradução do resumo para a língua estrangeira.

Deixe um espaço entre o abstract e as key-words.

Key-words: Word 1; Word 2; Word 3; Word 4; Word 5.

SUMÁRIO

1.

INTRODUÇÃO        

2. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DOS ENTORPECENTES ILÍCITOS NA SOCIEDADE        

2.1 ENTORPECENTE ILÍCITO E SOCIEDADE        

2.2 TRÁFICO DE DROGAS        

3. DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES AO TEMA

4. ANÁLISE DO RE - 635.659

3. CONsiderações finais        

REFERÊNCIAS        

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata acerca do tema descriminalização dos entorpecentes ilícitos, a palavra descriminalizar significa deixar de tratar uma conduta como crime, ou seja, não há a intenção neste trabalho em se tratar de legalização que nada tem a ver com o objeto em questão. Neste estudo se propõe falar a respeito, de um tema atual e gerador de diversos conflitos de opiniões na sociedade moderna.

A lei 11.343 de 2006 a famigerada Lei Antidrogas, trouxe diversos avanços quanto a forma de tratar este problema social que são as drogas, contendo em seu texto variados dispositivos que geram um avanço social, tais como, a previsão da diferenciação entre quem é usuário e quem trafica, o problema está no fato de que tal lei não apresenta critérios claros para diferenciação entre tais condutas.

No que tange a regulamentação da produção e comercialização de tais produtos, percebe-se uma oportunidade do Estado em gerar arrecadação e assumir o controle da forma e normatização quanto ao uso e consumo, haja visto que atualmente pode-se dizer que quanto a tal tema vivemos em uma “terra sem lei”.  Se percebe que tal ação por parte do Estado irá gerar influencia ao usuário, em se afastar do mal afamado mercado negro de drogas, o qual sustenta diversificadas atividades criminosas e também irá proteger muitos cidadãos de bem, que por sua escolha fazem uso de algumas substancias previstas na devida portaria do Ministério da Saúde como ilícitas em nosso país.  

É notório o fato de que a guerra Estado x Narcotraficantes, é uma causa perdida uma vez que gastos incalculáveis são empregados sem que haja uma efetiva solução para o problema. Os atores sociais envolvidos nesta trama parecem impedidos por interesses jamais convergentes de pactuarem em nome de uma solução que preserve o usuário e não agrida o Estado. Capitular esse contexto bélico e famigerado de Guerras as drogas é negar o dialogo entre Estado e sociedade civil em busca de uma solução a este problema o diálogo como ferramenta uma vez que se vive em uma democracia o tema não pode ser pautado por visões unas e paradigmáticas uma vez que a historia flui e absorve o cotidiano do mundo.

        O objetivo do estudo que foi elaborado é: explicitar o grau de prejuízo das atividades ilícitas em torno do tráfico de entorpecentes gera; demonstrar um estudo relevante, embasado nas questões do sistema de apreciação da regulamentação e da produção do comércio das drogas hoje ilícitas; apresentar números que revelam que o Estado não tem mais condições de controlar o tráfico de drogas; mostrar as consequências da regulamentação buscando extinguir o tráfico de entorpecentes.

Deve ser elaborado um replanejamento administrativo e judiciário, com iniciativa direta do Poder Executivo, buscando que o poder do Estado seja utilizado como forma de controle social e que até mesmo os impostos oriundos da produção e comercialização de drogas ilícitas, sejam convertidos em políticas sociais e tratamento de dependentes químicos.

No estudo das ciências jurídicas, não trabalhamos em um laboratório onde os resultados são demonstrados através de experimentos exatos, os trabalhos são testados bem como aplicados no âmbito da sociedade onde se lidam com pessoas, que nada mais são que objetos inexatos para opor-se experimentos, sofrendo influencia de inúmeros fatores que faz com que o que se estude não tenha a mesma eficácia e aplicabilidade frente a todos.

Atualmente tramita junto a Suprema Corte brasileira, o STF, o RE – 635-659 acerca da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, o caso citado trata de um cidadão, que foi preso por portar consigo 3 (três)  gramas de Cannabis Sativa, popularmente chamada de maconha, no estudo foi feita uma análise de tal recurso, mediante exame do voto dos ministros julgadores, em especial o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, o qual foi base para o interesse no tema, por seu claro posicionamento, livre de preconceitos, algo que se pressupõe de um julgador, que nada mais é que aquele o qual aplica os devidos dispositivos legais para regular as condutas na sociedade.

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