A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SE REGRA DE PROCEDIMENTO OU REGRA DE JULGAMENTO

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CAMILA NUNES RA 6500743

DANIELA ROCHA GONÇALVES HYPPOLITO RA 6500794

EMERSON FONSECA RA 6500663

FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SE REGRA DE PROCEDIMENTO OU REGRA DE JULGAMENTO.

SÃO CARLOS

2017.

CAMILA NUNES RA 6500743

DANIELA ROCHA GONÇALVES HYPPOLITO RA 6500794

EMERSON FONSECA RA 6500663

FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SE REGRA DE PROCEDIMENTO OU REGRA DE JULGAMENTO

Trabalho apresentado ao Centro Universitário Central Paulista – UNICEP, como requisito parcial para obtenção de média do 10º. Período de Direito na disciplina de DIREITO DO CONSUMIDOR, baseado na análise doutrinaria do tema; Facilitação da defesa do consumidor. Trabalho abordando a inversão do ônus da prova. Se regra de procedimento ou regra de julgamento.

Professor: Luiz Marcelo Hyppolito

SÃO CARLOS

2017.

Resumo: O presente trabalho analisara acerca do ônus da prova principalmente no que tange às relações do consumidor em juízo. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, VIII, regula uma das mais significativas novidades processuais, a qual, no processo civil, a inversão do ônus da prova a favor do destinatário final de bens e serviços é possibilita ao juiz determinar, quando parecerem ser verdadeiras as alegações ou quando se tratar da não autossuficiência de consumidor. Tendo por objetivo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor a facilitação da defesa do seu direito em juízo.

Palavras-chave: Facilitação da defesa. Ônus da prova. Procedimento ou julgamento.

Sumário: 1. Introdução. 2. Facilitação da Defesa dos Consumidores. 3. A inversão do ônus da prova. 4. Se regra de procedimento ou regra de julgamento. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.

1. Introdução

Foi instituído com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, tendo como finalidade principal a proteção e defesa do consumidor, trazendo institutos que regulam as relações de consumo. Em consequência do desenvolvimento econômico do país e as consecutivas discussões nas relações de consumo estes institutos tornaram-se fundamentais. Dentre os institutos criados pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova vem a facilitar a defesa e o acesso do consumidor em juízo sendo considerado um dos mais importantes institutos.

Uma facilitação dos direitos do consumidor é a inversão do ônus da prova que se fundamenta como uma norma previstas no CDC para assegurar em virtude da reconhecida fragilidade do consumidor o equilíbrio da relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor, nesse sentido traz, em seu art. 6º, VIII, uma norma específica, que cuida de um direito basilar do consumidor sobre a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, até mesmo com a inversão do ônus da prova no processo civil a seu favor, quando, a critério do juiz, parecerem ser verdadeiras as alegações ou quando se tratar da não autossuficiência de consumidor.

2. Facilitação da Defesa dos Consumidores

O Código de Defesa do Consumidor, foi instituído como direito fundamental pelo artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988. Observa-se aqui a relevância da Constituição Federal de 1988 em ter legitimado este sujeito de direitos, o consumidor coletivo e individual assegurando constitucionalmente sua proteção, tanto como princípio da ordem econômica nacional no art. 170, V, da CF/88, como direito fundamental no art. 5.º, XXXII.

De outro modo, no Brasil a gênese do Código de Defesa do Consumidor é a Constituição Federal de 1988, visto que no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece um Código de Defesa e Proteção do Consumidor, o que ocorreu em 1990. É a Lei 8.078, de 1990, que aqui será chamada de Código de Defesa do Consumidor e abreviada por CDC^[1].

Com o estabelecimento da Lei 8.078/90, foi assegurado ao consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos como direito fundamental, até mesmo com a inversão do ônus da prova, esta se justificando para assegurar e estabelecer a relação de consumo conhecida no Código de Defesa do Consumidor, frente à manifesta insegurança do consumidor.

Ao pesquisar a norma da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, Carlos Roberto Barbosa Moreira^[2] expõe que:

“Uma das mais importantes inovações processuais do Código de Defesa do Consumidor reside na possibilidade, prevista em seu art. 6º, VIII, de o juiz determinar, no processo civil, a inversão do ônus da prova, a favor do destinatário final de bens e serviços, quando “for verossímil a alegação” ou quando se tratar de consumidor “hipossuficiente”. A relevância do dispositivo foi posta em destaque pelo próprio legislador, que proferiu inseri-lo no multi-facetado elenco dos “direitos básicos do consumidor” (Título I, Capítulo III) a situá-lo no Título III do Código, inteiramente dedicado às normas de natureza processual. ”

Nessa perspectiva, Tania Liz Tizzoni Nogueira^[3] confirma com seu entendimento, expondo:

“Em face da notória desvantagem dos consumidores nas relações de consumo, houve o Estado por bem intervir e, de sua intervenção nasceu o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. Que veio atender os reclamos da sociedade e restabelecer o princípio da boa fé e da igualdade nas relações entre consumidores e fornecedores. ”

Temerosos com a defesa dos consumidores a ONU na Res. 39/248 de 10.4.85, em virtude dessa “desvantagem” ser de modo geral, aconselhou-se que os países-membros aplicassem regras para a “Facilitação da defesa dos consumidores”, estas regras são direitos básicos do consumidor, e estão elencadas no art. 6.º do CDC. O Brasil adotando as diretrizes de tal resolução, foi mais além, e incluiu entre os direitos do consumidor a inversão do ônus da prova^[4].