Direito Processual Civil: As Regras do Procedimento

Direito Processual Civil II – 04/03.

Professor: Élcio Moraes.

• Procedimento:

• Comum.
• Especiais.

As regras do procedimento comum poderão ser aplicadas aos demais procedimentos de maneira subsidiária.

• Processo de execução.

Petição Inicial.

Artigo 319 – A petição inicial deverá indicar:

Importância da Petição Inicial para o processo:

• Veicular a demanda do autor;
• Provocar o exercício de jurisdição;
• Permitir o contraditório com a defesa do réu.

A Petição Inicial deve ser clara, informativa, e seus requisitos precisam ser observados para que seja considerada APTA.

(...)

I – O juízo a quem é dirigida.

Em vez de ser falar juiz ou tribunal, falou-se (no NCPC) em JUÍZO a quem é dirigida.

JUÍZO: Engloba juiz e tribunal (Deve ser observada as regras de competência).

Qualificação das partes.

(...)

II – Os nomes, os pronomes, o estado civil (...).

Indicação de UNIÃO ESTÁVEL (Artigo 226, §3º e 1723 do CC) – Entidade familiar.

Indicação de CPF e CNPJ.

Endereçamento eletrônico.

Diligências judiciais para a obtenção de informações faltantes.

Os parágrafos 1º, 2º, 3º do artigo 319, referem-se ao inciso II.

• Priorizou-se acesso à justiça em detrimento ao excesso de formalismo.

Elementos objetivos da demanda, valor da causa e requerimento de provas.

Os incisos III, IV, V e VI foram mantidos no NCPC, tratando dos requisitos da Petição inicial referentes:

• À causa de pedir:

• Fática:

• Próxima (Adequar ao fato).
• Remota (Relação jurídica contratual e extracontratual).

• Jurídica.

• Ao pedido.
• Ao valor da causa.
• Provas (requisito genérico).

Opção pela audiência de conciliação.

• O inciso VII foi acrescido para determinar que a petição inicial indique a opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação.

...