A Inexistência Trabalhista Subsidiária Da Caixa Econômica Federal

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

Alan Renato Braz

“A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRABALHSITA SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO ADIMPLIDOS EM EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO

SÃO PAULO

2019

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

Alan Renato Braz

“A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRABALHSITA SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO ADIMPLIDOS EM EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”

Trabalho de conclusão de curso apresentado a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, sob orientação da Prof.ª M.ª Catia Guimarães Raposo Novo Zangari.

SÃO PAULO

2019

AUTORIZO A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE TRABALHO, POR QUALQUER MEIO CONVENCIONAL OU ELETRÔNICO, PARA FINS DE ESTUDO E PESQUISA, DESDE QUE CITADA A FONTE. Assinatura: ____________________________ Data___/___/___

Banca Examinadora

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                                                        À minha família,

                E aos meus amigos.

AGRADECIMENTOS

Agradeço, primeiramente, à minha família pela dedicação, confiança, amor e apoio incondicionais.

Agradeço aos meus amigos, pois, juntos vivenciamos todas as dificuldades e alegrias de um curso de pós-graduação. Desejo-lhes sucesso em seus caminhos.

Agradeço, por último, mas não menos importante, a querida Professora Catia, não só por ter me guiado na construção desta obra, como também por ser um exemplo exímio de operador do Direito, sempre demonstrando sua paixão pela profissão.

RESUMO

O presente estudo tem como objetivo demonstrar a inexistência de responsabilidade trabalhista subsidiária da Caixa Econômica Federal pelo adimplemento de verbas trabalhistas em empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida.

Primeiramente é realizada uma breve explanação sobre a figura do contrato de empreitada e subempreitada, bem como a responsabilidade trabalhista do empreiteiro e do subempreiteiro.

Após, conceitua-se a figura do dono da obra e explica-se o entendimento atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a (in)existência de responsabilidade trabalhista do mesmo numa empreitada ou subempreitada, inclusive quando o contratante pertencer a administração pública.

Mais adiante, é explicada a figura da Caixa Econômica Federal e a sua atuação no programa Minha Casa Minha Vida.

Por fim, é questionada as decisões de alguns Tribunais Regionais do Trabalho, onde se reconhece a responsabilidade trabalhista em questão, pela patente violação à Lei 10.188/2001, bem como apresentado o entendimento atual da Corte Maior Trabalhista sobre o tema.

Diante disso, foi possível concluir que não se verifica a responsabilidade subsidiária da empresa pública pelos créditos trabalhistas não adimplidos pelas empresas contratadas para construção de empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que ela atua apenas como gestora operacional do referido programa e não como tomadora de serviços.

Palavras-chave: Caixa Econômica Federal; inexistência de responsabilidade trabalhista subsidiária; programa Minha Casa Minha Vida;

ABSTRACT

The present study aims to demonstrate the inexistence of subsidiary labor responsibility of the Caixa Econômica Federal for the payment of labor funds in enterprises linked to the Minha Casa Minha Vida program.

First, a brief explanation is given about the figure of the contract of subcontracting, as well as the labor responsibility of the contractor and the subcontractor.

Afterwards, the figure of the developer is defined and the current understanding of the Higher Labor Court is explained about the (in) existence of labor responsibility of the same in a contract or subcontract, even when the contractor belongs to the public administration.

Later, the Caixa Econômica Federal figure and its performance in the Minha Casa Minha Vida program are explained.

Finally, the decisions of some Regional Labor Courts, where the labor liability in question is recognized, is questioned by the patent violation of Law 10188/2001, as well as the current understanding of the Higher Labor Court on the subject.

Therefore, it was possible to conclude that there is no subsidiary responsibility of the public company for the labor claims not complied with by contractors for the construction of projects linked to the Minha Casa Minha Vida program, since it only acts as the operational manager of said program and as a service taker.

Keywords: Caixa Econômica Federal; lack of subsidiary labor liability; Minha Casa Minha Vida program;

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 11

2 DO CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA ..................................  13

2.1 Da empreitada e subempreitada – Noções Básicas ................................... 13

2.1.1 Da contrato de empreitada ....................................................................... 13

2.1.2 Do Contrato de Subempreitada ................................................................ 17

2.1.3 Do contrato de empreitada formulado com a administração pública ........ 18

3 DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO EMPREITEIRO E DO SUBEMPREITEIRO .................................................................................................. 20