A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA É UM ENTRAVE AO EMPREENDEDORISMO E AUMENTA O DESEMPREGO?

A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA É UM ENTRAVE AO EMPREENDEDORISMO E AUMENTA O DESEMPREGO?

Antes de responder a essa pergunta devemos entender que o desemprego pode surgir da falta de condição do empregador de arcar com impostos, e todas as verbas trabalhistas, ou seja, a legislação trabalhista requer que seja cumprida horários (se trabalhar a mais terá que pagar horas extras), verbas (as verbas rescisórias pagas corretamente), férias (o empregado deve receber corretamente), regras (como a assinatura da CTPS, por exemplo), FGTS (que deve ser pago pelo empregador), o que gera gastos para o empregador, que não compensa, pois os gastos são maiores que o retorno.

Com tantas ações trabalhistas ajuizadas por empregados, podemos perceber que o empregador não quer ser correto no pagamento das verbas rescisórias, ou realmente não consegue pagar, o que assusta os mesmos de contratarem funcionários, o que de certa forma acumula o desemprego no Brasil.

Analisando por outro lado, percebemos que atualmente o desemprego no Brasil tem uma taxa de 12,2%, ou seja, atinge 12,7 milhões de pessoas, porém devemos analisar também que de acordo com dados há mais ou menos dois anos atrás, o número de trabalhadores sem carteira assinada chegou a 10,5 milhões de pessoas, ou seja, talvez não há tantos desempregados no Brasil como diz os dados, pois há muitos empregados informais. No entanto esses números nos fazem enxergar o desespero dos empregadores a não cumprir o que foi imposta pela legislação trabalhista, pois muitos contratam sem assinar carteira, e não pagam corretamente de acordo com as leis, devido os gastos excessivos com funcionários, e o medo de não ter lucros, devido ao alto valor de despesas.

Diante disso, empregados preocupados com o desemprego, e com arcar com as custas e despesas da família, aceitam trabalhar sem contrato, ou sem assinar carteira, pois seria mais viável para si, conseguir um emprego, um salário e cuidar de sua família. O que mais vemos no dia a dia, é esse tipo de situação, mesmo que errado, pessoas leigas e necessitadas aceitam esse tipo de acordo para seu próprio “bem”.

Há outro fator importante a se destacar também, os veículos de comunicação e políticos afirmaram no final do ano passado que a Reforma Trabalhista iria diminuir o desemprego no Brasil, com a promessa de gerar 6 milhões de empregos, inclusive o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a afirmar em entrevista para a TV NBR que o país estava “claramente vencendo o desemprego”.

 No entanto as pesquisas mostram que houve uma queda acentuada de empregos formais após a Reforma Trabalhista, o desemprego teve um aumento de aproximadamente de 0,4%, pode até não parecer muito, mas daria uma media de 400 mil desempregados em tão pouco tempo, lembrando que a reforma ocorreu em novembro de 2017. O que era para ser um aumento significativo de empregos, gerou foi ainda mais desempregos.

A respeito do empreendedorismo, podemos perceber que a idéia de criar uma pequena empresa assusta, pois como já foi citado acima, o mesmo deverá pagar imposto e respeitar a legislação trabalhista ao contratar um funcionário, o que de certa forma tem um custo alto, não é tão simples. Para se ter uma noção, há três anos atrás 1,8 milhões de empresas fecharam no Brasil, e um dos principais motivos eram os elevados custos dos encargos e das ações trabalhistas.

Para esclarecer, de acordo com pesquisas da FGV, o empregador tem muitos mais gastos com empregado, do que se pode imaginar. Por exemplo, somente o salário do funcionário tem um custo só de 32 %, no caso de um vínculo de 1 ano, do valor total gasto com ele. Ou seja, o restante é gasto com imposto e atribuições aplicados a esse empregado.

Se formos somar todos os benefícios obrigatórios e encargos sociais, o custo de um funcionário que recebe um salário de R$1.000,00 é de R$2.514,00 para a empresa, e é aí que percebemos com clareza que não é fácil e nem barato, manter um funcionário, e por muitas das vezes um empregador prefere não contratar, ou ser “fora da lei”, e contratar alguém que trabalhe informalmente.

Novamente analisando por outro lado, aquele empregado que ajuizou tal Ação Reclamatória Trabalhista, ganhou tudo que é seu por direito nesses últimos 5 anos trabalhados, como por exemplo: horas extras, multas, horas in itineres, férias, décimo terceiro, feriados, saldo de salários, aviso prévio, FGTS e multa, entre outras. Com todo esse dinheiro acumulado que o mesmo ganhou nessa ação, é normal que o primeiro pensamento seja de abrir o próprio negócio, trabalhar para si mesmo, e ser independente.

 E é nesse momento que pessoas que até então são desempregadas, se tornam microempreendedor individual. E todo aquele receio de cumprir o que é imposto pela legislação trabalhista? Simplesmente não há com o que se importar, se o mesmo não tiver funcionários, essa é a solução, para ser independente até mesmo dessa legislação, ou seja, trabalhar sozinho, ou ter um sócio. Pois se o mesmo quer que sua empresa seja reconhecida e cresça, automaticamente precisará de funcionários, e deverá arcar com suas obrigações de empregador, então deverá analisar seus lucros e se realmente puder, contrate o empregado, respeitando as leis. O que já vimos ao decorrer do que foi discutido aqui que não é algo fácil diante dessa crise que o Brasil está.

Contudo que foi demonstrado e discutido, podemos responder a questão inicial:

 A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA É UM ENTRAVE AO EMPREENDEDORISMO E AUMENTA O DESEMPREGO?

Não seria correto dizer que a legislação trabalhista é um entrave ao empreendedorismo, pois vimos dois lados distintos, um em que o empregador com receio de custos altos, não contrataria um funcionário respeitando tais leis, nesse lado, percebemos que a legislação realmente é um entrave ao empreendedorismo. Porém por outro lado vimos que com grandes ações trabalhistas, muitos reclamantes ajuizaram ações e ganharam, e com seu dinheiro investiram em uma microempresa, por esse lado a legislação não foi um entrave, foi na verdade o que impulsionou o empregado a ganhar suas verbas e as investi-las em um novo empreendedorismo.