A LEI DO FEMINICÍDIO E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO

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PLANO DE TRABALHO

EDITAL N° 02/2015

PERÍODO 2016/2017

A LEI DO FEMINICÍDIO E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO.

Equipe executora: Profª. Drª. Silvana Beline Tavares (Orientadora) e Raiana Lopes Passos (Orientanda). Plano de trabalho integrado ao Projeto de pesquisa “Ontologia do Ser Social: dos direitos humanos à emancipação humana”.

GOIÁS, ABRIL DE 2016.

ÁREA DO CONHECIMENTO: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

PROGRAMA: PIBIC

TÍTULO DO PROJETO: ONTOLOGIA DO SER SOCIAL: DOS DIREITOS HUMANOS À EMANCIPAÇÃO HUMANA

ORIENTADOR: PROFª. DRª. SILVANA BELINE TAVARES

UNIDADE ACADÊMICA/DEPARTAMENTO: FACULDADE DE DIREITO – REGIONAL CIDADE DE GOIÁS

TÍTULO DO PLANO DE TRABALHO: A LEI DO FEMINICÍDIO E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO.

ACADÊMICO: RAIANA LOPES PASSOS

MATRÍCULA: 146342

PALAVRAS-CHAVE:

Feminicídio; Gênero; Mulher; Direito Penal; Direito Penal Simbólico.

1. INTRODUÇÃO

A escolha do tema vai além de questões pessoas, implicando na tentativa de se obter sensíveis mudanças na sociedade a qual a discente encontra-se inserida, bem como analisar se a punição mais severa advinda da Lei do Feminicídio altera o cenário de violência contra mulheres, sendo efetiva e eficiente no combate da mesma.

Diante da dominação exercida pelos homens em sociedades patriarcais as mulheres foram, ao longo dos anos, vitimas de diversos tipos de violência justificadas e corroboradas socioculturalmente pelo simples fato de serem mulheres.

Mesmo diante das atrocidades cometidas contra mulheres ao longo da história, somente na década de 90 esse problema ganhou atenção, quando passou a ser pauta dos direitos humanos e da saúde pública. Mas é somente em 2015, que o ordenamento jurídico brasileiro passa a tratar de maneira mais severa uma das mais extremadas formas de violência contra mulheres e meninas, o homicídio motivado simplesmente por razões de sua condição de sexo feminino, quando promulga a Lei nº 13.104, que institui o crime de feminicídio.

Com a promulgação dessa lei, nascem intensos debates entre juristas, movimentos ativistas dos direitos da mulher, grupos feministas e a sociedade em geral. Debates esses que serão discutidos no presente trabalho.

1. DIREITO PENAL SIMBÓLICO

São tempos de insegurança que possibilitam o surgimento do direito penal simbólico em uma sociedade. Nesse contexto, determinados crimes exigem, do poder público, respostas imediatas.

Para Mauricio de Jesus e Paula Grazziotin,

O Direito Penal Simbólico é um fenômeno que nasce do sentimento de urgência que o Estado manifesta quando a aplicação indevida do Direito Penal, aliada às poucas políticas de prevenção da criminalidade, mostra consequências de efeitos eleitorais indesejáveis – como o crime, a violência e todo o quadro social em que geralmente se inserem estes dois elementos. (JESUS; GRAZZIOTIN, 2006).

Diante da sensação de temor criada, pela mídia, na sociedade, legisladores fazem uso da criação de leis que se proponham a abrandar a sociedade, proporcionando-lhes uma falsa sensação de segurança. Dessa forma, a população acaba por entender que o único meio para garantir o reestabelecimento da segurança pública será o Direito Penal.

O aumento da tipificação penal é insuficiente para resolver questões criminosas, a exemplo dos crimes de violência de gênero, visto que a real mudança se dará de forma sociocultural e sistemática-estrutural.

Segundo Alice Bianchini e Leo Rosa de Andrade (2006), citado por Lozano (2014),

O Direito Penal simbólico manipula o medo do delito e a insegurança, reage com rigor desnecessário e desproporcionado e se preocupa exclusivamente com certos delitos e determinados infratores. Introduz um exagerado número de disposições excepcionais, sabendo-se do seu inútil ou impossível cumprimento e, em médio prazo, traz descrédito ao próprio ordenamento, minando o poder intimidativo de suas proibições. (BIANCHINI; ANDRADE In: BRITO; VANZOLINE, 2006, p. 32).

Dessa forma, nota-se que o Direito Penal Simbólico não se apresenta como a solução para a criminalidade, por vezes acaba por intensifica-lo. Nessas circunstâncias o Direito Penal é utilizado como meio de mascarar a realidade, desviando-se a real resolução do problema.

Ocorre que, o aumento exacerbado do punitivismo, o Direito Penal torna-se o tutor e protetor de grande parte dos bens jurídicos. E assim serve para ocultar a ausência de políticas públicas sérias,  realistas  e comprometida com o meio social, levando a sociedade a acreditar que os problemas foram solucionados. Porém, esse entendimento é ilusório, a partir da perspectiva do crime como fato isolado da sociedade e não como fruto das relações de poder, e fatores socioeconômicos.

1. FEMINICÍDIO E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO

Diante das pesquisas divulgadas pelo Mapa Da Violência de 2015, percebe-se que a violência de gênero é uma triste realidade de nossa sociedade. Somente nos dez primeiros meses de 2015, foram feitas um total de 63.090 denúncias de violência contra a mulher.  Violência essa que não se apresenta como uma peculiaridade de nossa sociedade.

A preocupação na judicialização, criminalização e combate dessa violência se apresente como um fato novo. E em face da preocupação em judicializar e criminalizar a violência de gênero, tem-se, no ano de 2015, a criação da Lei 13.104, ou Lei do Feminicídio, como ficou popularmente conhecida.

O advento da Lei do Feminicídio agradou diversos setores da sociedade, porém é importante salientar que a expansão do Direito Penal, bem como o agravamento das penas para tipos penais já existentes demonstra a incapacidade do Estado na garantia da segurança social. E não é diferente nos casos de violência de gênero.

1. PROBLEMA:

 O debate a ser feito nesta pesquisa será com relação à eficácia da Lei do Feminicídio no combate à violência contra a mulher, ou se a mesma se apresentará apenas como mais uma demonstração do Direito Penal Simbólico.