A Lei Maria da Penha
Por: Mirihelo • 13/8/2018 • Trabalho acadêmico • 13.649 Palavras (55 Páginas) • 192 Visualizações
UNIP – Universidade Paulista
Atividade Pratica Supervisionada
Cursos Superior - Direito
A Lei Maria da Penha
São Paulo
2016
UNIP – Universidade Paulista
Atividade Pratica Supervisionada
Cursos Superior - Direito
A Lei Maria da Penha
São Paulo
2016
Resumo
No presente artigo analisaremos os pontos principais que foram necessários para a criação da Lei Maria da Penha, aprovada e assinada pelo Congresso Nacional em 7 de agosto de 2006.
Antes da lei ser criada, Maria da Penha sofreu duas tentativas de assassinato pelo seu marido no ano de 1983, e mesmo passados mais de 15 anos do crime, o agressor ainda permanecia em liberdade, apesar de existir duas condenações pelo Tribunal do Júri do Ceará (1991 – 1996), razão pela qual Maria da Penha, junto com o Centro para a Justiça Internacional e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para as Defesas dos Direitos da Mulher remeteram o caso à OEA (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos). Em 2001, Brasil é condenado pela OEA por reprimir os direitos da mulher.
No governo de Luís Inácio Lula da Silva (2006) a lei Maria da Penha entrou em vigor, reprimindo todas as formas de violência doméstica e familiar, baseada no gênero. Sendo o primeiro caso de aplicação da Convenção de Belém do Pará.
A lei Maria da Penha tem como principal finalidade proteger e garantir a segurança da mulher, através de medidas protetivas, punindo os infratores e reprimindo todas as formas de violência contra a mulher; sendo considerada hoje um avanço ao combate a violência doméstica.
Palavras-Chave: Violência doméstica, Reprimir, Medidas Protetivas, Punindo.
Sumário
Introdução...................................................................................................................................1
1. Breve história da criação da Lei Maria da Penha ..................................................................2
2. Como foi a participação da OEA no caso de violência contra a senhora Maria da Penha… 3
3. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979) ........................................................................................................................................5
4. Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” (1994) ..................................................................................16
5. Principais Pontos da Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) .........................................................................................................................23
6. Principais Pontos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher........................................................................................................25
6.1. Direitos Protegidos............................................................................................................25
6.2. Responsabilidades dos Estados Participantes da convenção.............................................26
7. Das Convenções e Suas Ligações com a Lei Maria da Penha.............................................26
Conclusão.................................................................................................................................36
Referencias Bibliograficas.......................................................................................................37
Introdução
O principal objetivo deste trabalho é apresentar a Lei 11.340/2006 conhecida popularmente como “Lei Maria da Penha”, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima da violência doméstica praticada por seu marido, deixando nela sequelas irreparáveis por toda vida, a dona desta história revolucionou a legislação brasileira em busca da manutenção da equidade e da proteção feminina.
A lei Maria da Penha trouxe mecanismos inovadores para o combate à violência doméstica, porém para que essa lei fosse criada tiveram-se grandes luta por parte não só da autora desta triste história, mas também de grandes movimentos feministas e importantes órgãos internacionais de proteção aos direitos humanos.
O trabalho é composto por um breve histórico da criação da Lei Maria da Penha e como foi a participação da OEA neste caso. Apontando as principais características da organização e como é realizado os transmitis legais até o julgamento.
Elencamos os principais pontos da Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) e a da Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” (1994).
Na parte final do trabalho apresentamos como as convenções estão ligadas a Lei Maria da Penha e como vem sendo a sua evolução e conquistas após uma década desde que foi sancionada em 2006.
1. Breve história da criação da Lei Maria da Penha
A Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, "batizada" com o nome de Lei Maria da Penha, foi uma homenagem merecida à Maria da Penha Maia Fernandes, protagonista na luta pela proteção aos direitos da mulher, que culminou na criação da referida lei.
Criada a parti do caso da senhora Maria da Penha vir a público e ganhar conhecimento no âmbito internacional. A Dona desta história revolucionou a legislação brasileira em busca da manutenção da equidade e da proteção feminina.
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