A Lei Orgânica
Por: aline.nahas • 3/8/2015 • Trabalho acadêmico • 30.555 Palavras (123 Páginas) • 135 Visualizações
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.100/95, de 27 de Dezembro de 1.995
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ÍNDICE
Artigos
Disposições Preliminares ................... 1a
Livro Primeiro
Parte especial - Tributos................. 2a
Título I
DOS IMPOSTOS
Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
Seção I - Hipótese de Incidência .......... 3 a 6
Seção II - Sujeito Passivo ..................... 7 e 8
Seção III - Base de Cálculo e Alíquota .. 9 a 13
Seção IV - Lançamento ....................... 14 a 16
Seção V - Arrecadação ....................... 17
Seção VI - Isenções ............................ 18
Seção VII - Infrações e Penalidades ...... 19
Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
Seção I - Hipótese de Incidência............... 2
Seção II - Sujeito Passivo........................... 21 a 22
Seção III - Base de Cálculo........................ 23
Seção IV - Lançamento............................. 24 a 26
Seção V - Arrecadação............................. 27 a 30
Seção VI - Isenções................................... 31 a 32
Capítulo III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Hipótese de Incidência ............. 33 a 35
Seção II - Sujeito Passivo ........................ 36 a 39
Seção III - Base Cálculo e alíquota ........... 40 a 48
Seção IV - lançamento ............................. 49 a 59
Seção V - Arrecadação ............................ 60 a 63
Seção VI - Isenções ............................... 64
Seção VII - Infrações e penalidades ........... 65
Título II
DAS TAXAS
Artigos
Capítulo I
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I - Hipótese de incidência ............ 66
Seção II - Sujeito Passivo ....................... 67
Seção III - Base de Cálculo e Alíquota .... 68
Seção IV - Lançamento .............................. 69 a 71
Seção V - Das Isenções .......................... 72
DA TAXA DE LICENÇA
Seção I - Hipótese de Incidência .............. 73
Seção II - Sujeito Passivo ....................... 74
Seção III - Base de Cálculo e Alíquota ...... 75
Capítulo II
Seção IV - lançamento .............................. 76
Seção V - Arrecadação .............................. 77 a 80
Seção VI - Isenções ................................. 81
Seção VII - Infrações e Penalidades .. ............82
TÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Capítulo ÚNICO
Seção I - Hipótese de Incidência ............. 83
Seção II - Sujeito Passivo ..................... 84
Seção III - Base de Cálculo e Alíquota ..... 85
Seção IV - lançamento .......................... 86 a 90
Livro Segundo
PARTE GERAL
Título I
DAS NORMAS GERAIS
Capítulo I
Do Sujeito Passivo .............................. 91 A 97
Capítulo II
Artigos
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - Lançamento ...................................... 98 a 103
Seção II - Suspensão do Crédito Tributário ...... 104 a 108
Seção III - Extinção do Crédito Tributário...... ...109 a 127
Seção IV - Exclusão do Crédito Tributário .. ... 128 a 131
Seção V - Infrações e Penalidades ............. .....132 a 136
Título II
DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
Capítulo I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I - Consulta ................................. 137 a 142
Seção II - Fiscalização ....................... 143 a 150
Seção III - Certidões .......................... .. 151 a 156
Seção IV - Dívida Ativa Tributária .... . 157 a 163
Capítulo II
DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
Seção I - Impugnação ......................... 164 a 167
Seção II - Auto de Infração ...................168 a 173
Seção III - Termo de Apr ...................... 174 a 177
Seção IV - Intimação ......................... 178
Seção V - Defesa ....................... ...... 179 a 184
Seção VI - Diligências ..................................... 185 a 187
Seção VII - Primeira Instância Administrativa .. 188 a 191
Seção VIII - Segunda Instância Administrativa ... 192 a 195
- DISPOSIÇÕES FINAIS ............................ 196 a 205
LEI COMPLEMENTAR N 1.100/95, de 27 de Dezembro de 1.995
“Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ.”
JOSÉ TURNES, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
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