A Lei de Microempresas e Pequenas Empresas

2.3 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

A Constituição Federal no seu art. 179 estabelece que o Poder Publico dispensará tratamento diferenciado as microemprepas e empresas de pequeno porte.

Atualmente, a lei define microempresa como aquela cuja receita bruta é de até R$ 240.000,00. Empresa de pequeno porte tem renda bruta anual de R$ 240.000,01 até R$ 2.400.000,00.

Receita bruta anual, sinonimo de faturamento, deve ser considerado a soma de todos os ingresso derivados do exercicio da atividade comercial ou economica a que se dedica o empresario.

O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, lei complementar nº 123 de 2006 criou o “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” cuja sigla é Simples Nacional. Os optantes pagam diversos tributos (IR, PIS, IPI..) mediante um unico recolhimento mensal proporcional ao seu faturamento.

3.0 – Registro de empresa

Uma dos obrigações do empresário antes de dar inicio a exploração do seu negocio é inscrever-se no Registro das Empresas.

A estrutura do registro das empresas possui dois niveis diferentes:

a) No ambito federal, o DNRC, departamento nacional do registro do comercio;

b) No ambito estadual a Junta Comercial.

O DNRC é um orgão do sistema de registro de empresa sem função executiva, isto é, ele não realiza qualquer ato de registro de empresa. Compete fixar diretrizes gerais para a pratica de atos registrarios pelas Juntas Comerciais.

Já as Juntas Comerciais cabe a execução do registro da empresa, além de outras atribuições coo a expedição de carteira profissional de empresario.

No seu exercicio, a Junta Comercial esta restrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos. Não lhe compete negar a pratica de ato registral senão com fundamento em vicio de forma, sempre sanável.