A MAIORIDADE PENAL

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Valinhos

2017

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a redução da idade penal e o conflito com as cláusulas pétreas contidas na constituição federal de 1988

MENORIDADE PENAL, A REDUÇÃO É A SOLUÇÃO?

Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição Faculdades Anhanguera de Valinhos como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof.(ª).

Valinhos

2017

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        4

1.1 O PROBLEMA        4

2 OBJETIVOS        5

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO        5

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS        5

3 JUSTIFICATIVA        6

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        7

5 METODOLOGIA        11

6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO        12

REFERÊNCIAS        13

1 INTRODUÇÃO

É notório que o elevado número de atos ilícitos penais praticados, tentados ou consumados, é uma questão que se apresenta latente aos olhos da sociedade e do poder público, na medida em que, os referidos atos infracionais e os crimes são praticados por criança e adolescentes, que, na sua maioria, são recrutados cada vez mais cedo pelo crime organizado.

A celeuma repousa quanto ao discernimento, em sua totalidade,  dos indivíduos inseridos neste contexto e conceito, perante a lei penal, para mesmo que praticando atos de extrema hediondez, conforme noticiado diuturnamente, bastante vinculado pela mídia, e que causam estranheza a toda a sociedade, uma vez que, a esses mesmos indivíduos são permitidas a tomada de decisões de ordem econômica e política bem como social, principalmente no que toca a constituição de família, ou paternidade e maternidade. Contudo seria a redução da idade penal a solução para a criminalidade e diminuição da violência na sociedade?

A pesquisa é apresentada por estudo que adota o método indutivo na forma de revisão bibliográfica, desenvolvida a partir de material já publicado nos últimos 30 (trinta) anos, como: livros, artigos, internet, reportagens, revistas e eventual análise de caso, ou seja, entre outros.

Baseando-se na literatura existente, esse trabalho tem como finalidade, no primeiro capítulo esclarecer as dúvidas pertinentes ao cometimento de ato infracional e crime. No segundo capítulo, apresentar de forma clara e objetiva as principais diferenças entre crime e ato infracional, abordando delinquência e criminalidade em maior e menor potencial ofensivo e no terceiro capítulo citar os fatores externos e abordar a responsabilidade da família, do Estado e da sociedade em relação às crianças e adolescente no que tange o assunto da redução da maioridade penal.

1.1 O PROBLEMA

Seria a redução da idade penal a saída para a as infrações praticadas por jovens, e, por conseguinte, a violência deixaria de existir?

2 OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO

Dissertar quanto à possibilidade, de ser a redução da idade penal a solução para as infrações dos jovens e adolescentes e consequentemente o alcance do anseio social.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS

No que tange aos objetivos específicos e secundários, propõe-se;

I - Esclarecer as dúvidas pertinentes ao cometimento de crime e/ou ato infracional;

II - Buscar apresentar de forma clara e objetiva as principais diferenças entre Crime e Ato infracional e os índices de criminalidade;

III – Apresentar os fatores externos e abordar a responsabilidade da família, do Estado e da sociedade em relação a estes jovens e adolescente no que toca assunto em tela.

3 JUSTIFICATIVA

A idade penal é um assunto de elevada relevância social e jurídica, na mesma medida que é controverso, polêmico e complexo uma vez que, para analisa-lo se faz necessário, sobretudo, examinar a multifatoriedade da criminalidade, inclusive os aspectos externos que determinam a delinquência do infantojuvenil.

É inegável o avolumamento da criminalidade enfrentado pela sociedade nos dias atuais, principalmente no que tange a participação de menores de idade, muitas das vezes, crianças, na prática de crimes com emprego de violência ou de maior potencial ofensivo, florescendo os sentimentos de insegurança, e principalmente, o de impunidade.  

Um grande conflito, pois a vontade da maior parte da sociedade, é de que os atos infracionais praticados por adolescentes e jovens sejam vistos pelo Poder Público como algo sério a ser enfrentado. E, como não bastasse tudo isso, Estado e Sociedade Civil se unam em campanha voltada a dirimir tais questões. Que sejam principalmente os adolescentes e jovens os primeiros a serem ouvidos quanto a possibilidade de melhorar as políticas públicas a eles destinadas, e que, não sejam criadas novas leis a respeito deste assunto, uma vez em que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que são ferramentas suficientes para tutelar a proteção desta classe, tão fragilizada.

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

O Brasil, através do ordenamento legislou com equivalência entre a punição a ser aplicada e a idade do infrator. As ordenações Filipinas, Amim (2014. p.45) determinava a imputabilidade até os 7 (sete) anos.  A partir dessa idade as penas aplicadas semelhava-se aos de adultos com as atenuantes conforme a idade. Sendo a partir dos 21 (vinte e um) anos imposta a pena de morte, por ser considerado adulto.

Em 1830, o Código Penal do Império, dispunha acerca da inimputabilidade até os 14 (catorze) anos. Atualmente, a Constituição Federal de 1988, dispõe que sobre a idade penal, a inimputabilidade atinge os menores de dezoito anos, lembrando que, o Código penal retratou o disposto na Lei Maior.

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