A MAIORIDADE PENAL

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APRESENTAÇÃO

A maioridade penal é assunto de controvérsias na sociedade atual , afinal só reduzir a maioridade penal e a solução ? A discussão sobre o assunto sempre volta á pauta após crimes que movimentam a opinião pública nos quais menores de 18 anos se envolvem.

Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis e ficam sujeitos ás normas da legislação especial conforme o artigo 228 da Constituição Federal e com a mesma disposição tem-se o artigo 27 do código penal . No Brasil a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos no qual e executada por meio de medidas socioeducativas e tem por objetivo ajudar o adolescente no qual sabemos que não funciona como deveria.

A proposta reduz de 18 anos para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal, mas restringe aos crimes de terrorismo , tortura , tráfico de ilícitos e entorpecentes e hediondos – homicídios praticados por grupos de extermínio , latrocínio (roubo seguido de morte ) , extorsão com morte ou mediante sequestro , estupro , entre outros.

2 OBJETO DE ESTUDO

Essa Pesquisa objetivou em relatar e comparar o marco histórico do projeto de lei da maioridade penal, analisando a problemática é revivida, face ás notícias de crimes cometidos por menores,e medidas socioeducativas de reintegrar -lós ao seio social. Há que se considerava os vários fatores intrínsecos.

São vários tipos de argumentos relatados por quem defende a redução , como por exemplo , a permissão para o voto a partir dos 16 anos ( especialistas dizem que se o jovem tem maturidade suficiente para escolher os representantes do país , também pode discernir os próprios atos ) e que cada vez mais adultos se servem de adolescentes nas ações criminosas , o que impossibilita á efetiva e eficaz ação da polícia e da justiça.

Há também argumentos relatados por quem e totalmente contra a redução , como do tipo, que a redução da maioridade para 16 anos não reduzirá a criminalidade violenta e que é dever do Estado e da sociedade proteger as crianças e os adolescentes , e não puni-los com maior severidade ou que simplesmente o sistema penitenciário ficará ainda mais caótico.

3 PROBLEMATIZAÇÃO

A comissão de Constituição e Justiça da Câmera dos Deputados aprovou recentemente a constitucionalidade de uma PEC – projeto de emenda constitucional que reduz a idade da maioridade penal de 18 para 16 anos , a chamada PEC 171 .

Os adolescentes entre 16 a 18 anos que cometeram crimes serão tratados do mesmo modo que os adultos . O projeto tem sido como meio de reduzir a criminalidade no país , mas uma rápida olhada nos números de crimes cometidos por adolescentes nos deixam na dúvida sobre a real efetividade da medida .

Pois essa medida não terá a repercussão esperada na diminuição da criminalidade. Além disso , a taxa de reincidência para menores detidos nos sistemas socioeducativos é de 20 % . Já no sistema prisional é de 70 %. Ou seja , transferir o menor infrator das unidades de internação previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Onde os mais ‘’perigosos’’ , apenas aumentará a reincidência desses infratores, aumentando , portanto , a criminalidade , mesmo que fiquem dois três ou mesmo dez anos a mais na cadeia , um dia sairão , os jovens que sobreviverem a tamanha prova de doutorado do mal , apenas, voltarão , como oficiais. Eles voltarão ás ruas mais cedo ou mais tarde e depois de volta para a cadeia e assim sucessivamente . E a criminalidade só vai aumentar

3.1 DO PONTO DE VISTA ÉTICO E MORAL DA MAIORIDADE PENAL , SERIA JUSTO O ESTADO PUNIR, LOTANDO CADEIAS E NÃO DANDO CONDIÇÕES PARA ESSES MENORES INFRATORES , REDUZIRIA A CRIMINALIDADE NAS RUAS DA SOCIEDADE ?

4 HIPÓTESE

H1- A criminalidade e a violência do Brasil não são reflexos da maioridade penal, mas de uma estrutura educacional corroída que não atende á demanda da população brasileira e da desigualdade social que alimenta a parcela de miserabilidade com um número cada vez mais elevado de indivíduos .

H2- A não redução da maioridade penal não seria uma questão de política criminal, pois não existem explicações que afirmem que , em determinado momento , a falta de discernimento foi cessada . Tem-se que acreditar que aos 18 anos o desenvolvimento mental do menor ainda não está formado, não tendo consciência dos atos que cometeu.

H3- A redução da maioridade é posta pela mídia de forma equivocada, como se fosse a solução para o problema da delinquência e da violência. Esperar que essa medida resolva os problemas da criminalidade é uma ilusão.

5 OBJETIVOS

5.1 OBJETIVO GERAL

Analisar em circunstâncias gerais , a eficácia da lei que disciplina a ressocialização dos menores em desacordo com a lei , bem como a ineficiência de uma possível redução da maioridade penal .

5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

fazer uma abordagem acerca da maioridade penal

.examinar a responsabilização , segundo a ECA , do menor em conflito com a lei.

debater os posicionamentos : pró e contra a redução da maioridade penal.

Identificar os fatores que contribuem para a criminalidade e violência em nossa sociedade.

6 JUSTIFICATIVA

O presente tema foi escolhido para aprofundarmos em um problema sócio governamental que já pertence ao cotidiano das vidas brasileiras . A discussão deste problema mostra-se de grande importância para