A PEÇA PROCESSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE ____ .

Alberto, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, portador do documento de identidade nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na XXX, vem, por meio  do advogado infra assinado, cujo endereço encontra-se na procuração em anexo, requerer com fulcro nos artigos 321 e seguintes do CPP e no art. 5°, LXII da Constituição requer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos:

I - DOS FATOS

Alberto e Benedito foram presos em flagrante por agentes policiais do 4° Distrito Policial, na posse de um veículo automotor marca Fiat Uno, que haviam acabado de furtar. O Delegado de polícia que presidiu a APF capitulou os fatos como incursos no art. 155, § °, IV, do CP, motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando, desde logo recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes nota de culpa.

II - DO DIREITO

O requerente está sendo acusado pela prática do crime de furto, previsto no art. 155, § 4°, IV do CP, cuja pena é de 2 a 8 anos e multa. Logo, na forma do art. 325, § 1°, I do CPP, trata-se de crime afiançável, não cabendo o motivo alegado pelo Dr. Delegado para o não arbitramento da mesma.

Verifica-se que a manutenção da prisão do requerente se mostra ato totalmente desnecessário, posto que mesmo não oferece nenhum perigo à ordem pública nem ao regular andamento do processo. Não restam cumpridas os requisitos da prisão preventiva, descritos no art. 312 do CPP.

Ainda com relação à manutenção da prisão, pesa contra a mesma o fato do requerente ser pessoa de bons antecedentes, ter residência fixa, emprego fixo e não há demonstrado nenhum perigo ao regular andamento do processo, nem perigo à ordem pública, muito menos ainda forte clamor social, que caso houvesse, não seria motivo mantenedor da ordem supracitada.

 III - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 310, § único do CPP  a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, comprometendo-se, desde logo, a comparecer a todos os atos do processo, postula-se após parecer do Ministério Público, que seja arbitrada fiança para o referido caso.

Requer a expedição do competente alvará de soltura para o cumprimento imediato pela autoridade policial que mantém sua custódia, como medida da mais legítima justiça.

Neste termos, pede deferimento.

Local e data

Nome advogado

OAB/XX

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