A PEÇA PRÁTICA DE CIVIL

AO JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ANAPOLIS/GO  

Proc. N°: XXXX

JOÃO PINHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional na Rua _______, para fins do artigo 77, inciso V, do CPC, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo Rito Comum (art. 318, CPC), movida por Empresa XYZ, também devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar                                                     

CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos de Direito que passa a expor;

Inicialmente, vem a presença de Vossa Excelência dizer que as alegações feitas pela parte autora, não são verídicas e não possuem fatos que dão ao direito de prosseguir com a demanda, razão pela qual, dá – se a presente contestação

I – DAS PRELIMINARES (art. 337, CPC):

1.1) DA INCOMPETÊNCI A RELATIVA DO JUÍZO  

Compulsando os autos, conclui-se que a presente ação foi proposta em foro relativamente incompetente.

Dispõe o art 337 do código de processo civil:

Art 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

II- Incompetência Absoluta e Relativa.

Como descrito pela parte Autora, a comarca que a parte ré é domiciliada é em Goiânia- Goiás.

        Desse modo, por não se trata de ação fundada em direito real ou em relação de consumo, será utilizada a regra geral do código de processo civil, qual seja :

Art 46. A  ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

        Portanto, por qualquer dos prismas, o foro competente para a presente ação é GOIÂNIA- GO. Para o qual deverão ser encaminhados os autos, por declínio de competência, sendo assim, requerido através desta contestação.

1.2) DA AUSENCIA DA PROCURAÇAO ART.104 CPC

A parte não possui capacidade postulatória, e, portanto, tendo em vista, sem o instrumento do mandato, o  advogado não será admitido a procurar em juízo a parte autora, sendo certo que se assim o fizer sem o devido documento procuratório, o processo correrá sob nulidade.

1.3) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO  

Como podems observar, há ausência do litisconsórcio passivo necessário, que se dá por base o que se refere nos arts. 113, III, CPCP c/c 114, caput, CPC, já que sendo citada relação jurídica não está limitada às partes que o compõem.

Destacando-se, portanto, que o negócio jurídico que ocasionou a demanda relatada fora celebrado pelo RÉU JOÃO PINHO e suas filhas, sejam elas MARA PINHO  e MARTA PINHO, sendo certo que uma possível sentença de procedência somente produzirá efeitos em relação a João Pinho, caso haja inclusão deste no pólo passivo da demanda.

Contudo, pleiteia – se que a preliminar deve ser acolhida, sendo o autor intimado para solicitar a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo, e sob pena de o mérito ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 115, II e parágrafo único, CPC c/c art. 485, IV, CPC.

II – DO MÉRITO:

Trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico proposta pela parte requerente em face da parte requerida, a fim de que o bem imóvel, objeto que se encontra em discussão, retorne ao patrimônio do réu, por ele ser fiador e ter apenas estes bens como patrimônio.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, caso não sejam acolhidas as preliminares, não devem prosperar as alegações da parte Autora por não possuírem qualquer relação com a realidade fática.

Destaca-se, em um primeiro momento, que a parte Ré, doou para suas duas filhas, Mara Pinho e Marta Pinho, dois apartamentos situados na Rua Arboredo 324, apts. 307 e 505, Goiânia/GO, valendo cada um R$ 200.000,00, com a concordância de ambas no dia 06 de janeiro de 2012