A PEÇA RECURSO INOMINADO
Por: mariany.ns • 11/11/2020 • Trabalho acadêmico • 356 Palavras (2 Páginas) • 70 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS – TO
PROCESSO Nº...
REQUERENTE: MARIA CÂNDIDA RECORRIDA: ENERGIA’S
MARIA CÂNDIDA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no RG sob o nº... e no CPF sob o nº..., portador do endereço eletrônico (e-mail completo), residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 e seguintes da lei 9.099/95, interpor o presente
RECURSO INOMINADO
em face da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Nestes termos, pede deferimento.
Local, data...
Advogado..., OAB/UF Nº...
DAS RAZÕES RECURSAIS
EGRÉGIO TURMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE TOCANTIS
PROCESSO Nº...
ORIGEM: VARA DO JUÍZADO ESPECIAL DE PALMAS – TO
RECORRENTE: Maria Cândida RECORRIDA: Energia’s
Egrégio Turma Recursal Ilustres Julgadores Colenda Câmara
DOS FATOS
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria Cândida inconformada com a sentença de 1º grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na qual o magistrado acolheu a preliminar de incompetência.
Mas a contestação da ré não é o que gera o problema, mas sim, coação a ser obrigada a assinar confissão de dívida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando quando da visita de inspeção do medidor em sua residência, constatou irregularidade no medidor, conhecido popularmente como “gato”, e que não assinasse deveria ser interrompida a prestação de serviços.
RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO
A sentença de 1º grau deve ser reformada, para que se garanta efetiva justiça no processo em análise.
O argumento central da sentença aufere-se ao fato de a recorrida ter sofrido um dano material, por decorrência da coação ocorrida.
Entretanto, não há ausência de necessidade de perícia, pois o que está sendo discutido não é o colar, mas sim vício na manifestação do contrato, conforme preceitua o artigo 156 do CPC.
Portanto, importante destacar a coação para a assinatura no documento para confissão da dívida.
Devendo-se, portanto, cancelar/anular a obrigação subscrita em questão e não para o dever de pagar.
DOS REQUERIMENTOS
Requer que seja condenado e provido o presente recurso para anular a r. sentença de fls..., a fim de remeter os autos à origem para prosseguimento da instrução probatória e potenciar a anulação da sentença.
Nestes termos, pede deferimento.
Advogado... OAB/UF nº...
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