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A POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO IDOSO EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS

Por:   •  22/9/2018  •  Resenha  •  1.877 Palavras (8 Páginas)  •  48 Visualizações

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FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA

Atos Guilherme de Jesus

(IM)POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO IDOSO EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS

Montes Claros/MG

Junho/2018

Atos Guilherme de Jesus

(IM)POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO IDOSO EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa em Direito, ministrada pela professora Juliana Nobre Canela, com o objetivo de avaliação parcial do sétimo período B noturno do Curso de Direito da Faculdade de Direito Santo Agostinho - FADISA.

Montes Claros/MG

Junho/2018

SUMÁRIO

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO        4

2 TEMA        5

3 DELIMITAÇÃO        5

4 PROBLEMA        6

5 HIPÓTESES        7

6 JUSTIFICATIVA        8

7 OBJETIVOS        10

7.1 Geral        10

7.2 Específico        10

8 METODOLOGIA        11

9 REFERENCIAL TEÓRICO        12

10 ESTRUTURA PROVISÓRIA DA MONOGRAFIA        17

11 CRONOGRAMA PREVISTO        19

REFERÊNCIAS        20


1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título do Projeto: (Im)Possibilidade da Prisão Civil do Idoso em Face do Inadimplemento da Obrigação Avoenga de Prestar Alimentos

Autor: Atos Guilherme de Jesus

Curso: Direito

Duração de Pesquisa: 05 de fevereiro de 2018 a Junho de 2019

Entidade de ensino envolvida: Faculdade de Direito Santo Agostinho - FADISA

2 TEMA

Pensão Alimentícia

3 DELIMITAÇÃO

(Im)Possibilidade da Prisão Civil do Idoso em Face do Inadimplemento da Obrigação Avoenga de Prestar Alimentos

4 PROBLEMA

Constitui obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, diante disso, seria cabível a prisão civil do idoso pelo não cumprimento da obrigação alimentar avoenga?

5 HIPÓTESES

5.1 É obrigação dos parentes, cônjuges e companheiros de prestar alimentos uns aos outros reciprocamente, a legislação pátria, como meio de satisfazer a necessidade do alimentando e obrigar a prestação pelo devedor, elencou vários meios de execução, tais como a expropriação de bens do devedor, desconto em folha de pagamento, cobrança em alugueis ou outros rendimentos e até mesmo a prisão civil;

5.2 A mais polêmica forma de execução é a prisão civil do devedor de alimentos, visto que, é utilizada como forma de coagir o devedor a quitar a dívida, e muitas vezes, não é bem vista pela sociedade;

5.3 A prisão civil do idoso por dívida de alimento avoenga não se mostra cabível na execução, visto que a responsabilidade destes não é solidária, mas sim, subsidiária e complementar, e se diferencia da obrigação dos devedores primários, que no caso são os pais, devido o princípio da proporcionalidade, onde a obrigação dos pais possui uma dimensão maior em relação aos avós, além do disso, a condição física e mental do idoso não suporta qualquer meio de privação de liberdade.

6 JUSTIFICATIVA

O ordenamento pátrio regula a obrigação de prestar alimentos para garantir a subsistência daqueles que não possuem meios de provê-lo, tal obrigação é fundada nos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e da solidariedade social e familiar, para tanto, é obrigação dos parentes, cônjuges e companheiros de prestá-lo uns aos outros. Conforme o Código Civil de 2002, os parentes são os ascendentes, descendentes e colaterais.

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