A PRATICA DO TRANSPORTE MARITIMO E SUAS PRINCIPAIS IMPLICAÇÕES JURIDICAS EM TERMOS AMBIENTAIS E CONTRATUAIS SOBRE A ÉGIDE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E DO MARCO REGULATORIO DO PRÉ -SAL

A PRATICA DO TRANSPORTE MARITIMO E SUAS PRINCIPAIS IMPLICAÇÕES JURIDICAS EM TERMOS AMBIENTAIS E CONTRATUAIS SOBRE A ÉGIDE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E DO MARCO REGULATORIO DO PRÉ -SAL

Lívia de Jesus Oliveira Milhomem[1]

Resumo

Ao destacar o implemento dos transportes marítimos como uma das modalidades que mais movimentam cargas pelo mundo inteiro, no Brasil, esse modal, que se por um lado, tem se consagrado um incremento fortalecedor tanto do sistema logístico pátrio, quanto do aumento significativo de novos empregos, por outro vértice, tem esbarrado seu progresso na burocracia dos ditames legislativos, bem como no uso um tanto inadequado da infraestrutura do espaço aquático nacional.

Em era Pré –Sal, momento em que as descobertas de reservas de petróleo e gás em meados de 2007, acarretaram a necessidade de uma legislação específica, a comunidade marítima brasileira, composta por todos os agentes interessados na exploração desse comercio, sejam eles transportadores, operadores, operários portuários, governo, posicionaram-se numa linha eivada pela competividade, seja ela contratual, seja de mão de obra ou da eficiência dos serviços oferecidos pelos setor.

Contudo, a grande preocupação dos estudiosos da área é que o desenvolvimento sustentável aliado ao fator da segurança da navegação norteie essa grande empreitada e fundamente todas as relações contratuais que se estabeleçam em águas brasileiras com a exploração dessas reservas, se resguardando de futuros danos ambientais.

Esta é a razão pela qual desenvolver uma pesquisa nesse tema, perfaz-se de extrema relevância, pelas abissais lacunas que a legislação pátria ainda apresenta. Acredita-se que as questões polêmicas sobre os modais marítimos nessa ótica de raciocínio, ainda não foram excessivamente debatidas nem sanadas com a nova égide portuária disposta na Lei n° 12.815/2013.

E no mesmo sentido, não resta claro que o marco regulatório para a exploração do Pré- Sal, que teve como um de seus reflexos o leilão da Bacia de Libras, tenha tido uma repercussão e uma aceitação integralmente positiva, haja vista que a Petrobrás esteja atravessando essa fase inicial em meio a crises governamentais e econômicas.

Ademais, a insuficiente doutrina acerca do assunto, desperta a necessidade de novas releituras da matéria, que muitas vezes fica limitada a legislações vagas, opiniões corrompidas e textos sem compromisso jurídico.

Problema

Trata-se de latente impasse a ser aprofundado nesta pesquisa.

Os transportes marítimos são reconhecidos como uma modalidade que de fato reduz o conhecido “custo-Brasil”, pois são capazes de carregar em uma única viagem, o mesmo volume que centenas de caminhões. Todavia, ainda enfrentam problemáticas de natureza amadora, a listar: portos inadequados e altas tarifas. Diante de tal circunstancia, porque um Estado que conta com um litoral tão extenso como o brasileiro, ainda não superou embaraços tão primários?

E tal primariedade ao que tudo indica, se estende igualmente as operações que envolvem a exploração do Pré-Sal.

Á luz do desenvolvimento sustentável e em que se pesem todas suas implicações jurídicas, seria possível a prática do transporte marítimo atender de modo eficiente ao que uma exploração desse porte exige?

Até que ponto a legislação resguarda a incolumidade das águas nacionais no tocante as eventuais danos ambientais que um transporte de petróleo pode ocasionar?

Como fica a responsabilidade do transportador pelos danos causados ao meio ambiente?

O Leilão da Bacia de Libras teve a repercussão desejada, como um dos primeiros atos do programa decorrente do marco regulatório do Pré- Sal?

Como se observa, são vários os questionamentos decorrentes da hipótese central lançada com o aludido título escolhido como projeto de pesquisa.

Considerando que a temática reporta a conteúdo de expressiva relevância ao país, já que a rigorosa reestruturação do sistema portuário nacional que vai desde a revitalização dos seus portos, maior aproveitamento do espaço aquático nacional, melhores condições para o desenvolvimento do comercio marítimo à observação de todas as questões ambientais e consideração às relações contratuais, podem efetivamente colocar este País, num patamar de primeiro mundo, dadas suas imensuráveis riquezas naturais, que se potencializaram com as reservas petrolíferas descobertas nominadas como Pré- Sal.

Hipóteses

A presente pesquisa pretende elucidar várias lacunas sobre o tema em epígrafe, fazendo uso de material de cunho jurídico, que aponte relevantes depoimentos de operadores tanto da área jurídica, como também de setores correlatos que vivenciam a dinâmica do assunto tratado neste estudo.

A matéria abordada aponta que a deficiência da máquina governamental/estatal entrava a evolução natural que os transportes marítimos já deveriam ter atingido nas águas brasileiras.

As responsabilidades ambiental e contratual, tão discutidas atualmente, tem peso pontual no que diz respeito da observância e cumprimento de todas as regras e ditames legais pelas partes envolvidas, para que as cargas que forem movimentadas observem a segurança marítima e o desenvolvimento sustentável tão salutar para o equilíbrio hodierno do meio ambiente.

Contudo, muito embora as partes que avençam um contrato marítimo tenham ciência da existência das penalidades ambientais e das normas a cumprir, reincidentes são os casos de derramamento de óleo, poluição marinha, dentre outros gravames irreversíveis ao meio ambiente.

A leitura sobre as Temáticas que tratam da regulação dos transportes marítimos e das ações que envolvam o Pré-Sal ainda são pontuadas por várias interrogações e em termos políticos e financeiros, não se tem ainda notícia de um posicionamento

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