A Petição Constitucional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca do Munícipio Alfa.

João da Silva, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº xxx, inscrito no CPF nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº, bairro xxx, endereço eletrônico [e-mail], vem por meio de sua advogada (procuração em anexo), com escritório em Rua xxx, nº xx, bairro xxx, local onde receberá as intimações processuais, endereço eletrônico [e-mail], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, CF/88 e Lei nº 4.717/1965, propor a presente.

AÇÃO POPULAR

Em face de Prefeito Pedro dos Santos, inscrito no CPF nºxxx, Município Alfa e Sociedade Empresária K, todos com endereço funcional em Rua xxx, nº xx, bairro xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

O autor, João da Silva, usuário da rodovia administrada pela Sociedade Empresária K, enquanto trafegava pela referida rodovia, nota que fora providenciado aluguel de equipamentos e cerco com tapumes na rodovia além de ser afixada placa que fora assinada por engenheiro responsável por obra a ser realizada, para a construção de instalações de apoio da SociedadeEmpresária K, em local que segundo a referida sociedade, melhor atenderia as necessidades da sociedade e dos usuários da rodovia.

João ficou surpreso com tal ato, pois é público e notório que tal local se trata de área de preservação permanente do município, por se tratar de área ria em fauna e flora que estaria ameaçada com qualquer tipo de obra, razão pela qual formulou requerimento junto à concessionaria solicitando que tal obra não fosse realizada, requerimento este que resultou indeferido pela concessionaria que alegou que a obra fora aprovada pela Prefeitura conforme a concessão da licença assinada pelo Prefeito Pedro dos Santos, permitindo assim o início das obras.

Irresiginado com tal decisão da concessionária, João, vem à presença de Vossa Excelência expor tal situação.

II – DA LEGITIMIDADE

Conforme disposto no Art. 5º, inciso LXXIII da CF/88, qualquer cidadão é parte legitima para propor a presente ação popular, visando anular ato lesivo ao meio ambiente.

Nesse mesmo sentido, dado o fato de o autor também ser candidato ao Cargo de Deputado Estadual, conforme dispõe o Art. 1º da Lei nº 4.7171/1965, dita também que qualquer cidadão pode propor a ação popular, ainda em conformidade com a lei em seu § 3º, por estar o autor em pleno gozo de seus direitos políticos, se junta aos autos seu título de eleitos (doc. um), restando assim comprovada à legitimidade ativa da ação.

Quanto à legitimidade passiva, conforme o Art. 6 da mesma lei deverá ser proposta contra pessoas públicas ou privadas,quais sejam, o Prefeito Pedro dos Santos, pois este assinou a licença permitindo o início da obra que ameaça o meio ambiente. O Município Alfa que concedeu a licença para a obra, a Sociedade Empresária K, concessionária da rodovia que pretende realizar obras em área de preservação ambiental e também contra o engenheiro que assinou responsabilizando-se pela obra.

III – DO CABIMENTO

Conforme disposto pelo Art. 5º, inciso LXXIII da CF/88cabe a presente Ação Popular quando o ato for lesivo ao meio ambiente, coma referida licença para obras em área de preservação permanente, como o presente caso, em que a referida área de preservação abriga diversas espécies raras de fauna e flora silvestre no município.

IV – DA COMPETÊNCIA

Compete a este Juízo Estadual, reconhecer, processar e julgar a presente ação conta atos lesivos ao meio ambiente do Município Alfa, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 4.7171/1965.

V – DO MÉRITO

No caso em tela, verifica-se que a Sociedade Empresária K, visando ampliação de suas instalações de apoio aos