A Petição Direito Penal II

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP

Processo nº ...

Embargante: PATRÍCIA GOULART DE BRAGANÇA E JUNQUEIRA

Embargado: KAMYLLA PROENÇA DE ALBUQUERQUE

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça

        PATRICIA GOULART DE BRAGANÇA E JUNQUEIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado devidamente bem representado, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação ao Acórdão de fls., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

I – DOS FATOS

A embargante na data de 19 de janeiro de 2017 sofreu calúnia da Embargada, que alardeou nas redes sociais que a Embargante havia lhe agredido fisicamente com um tapa no rosto, fato este que nunca ocorreu.

Houve a oposição de queixa crime em face da embargada, sendo que o juízo “a quo” se intitulou incompetente remetendo os autos ao Juizado Especial Criminal de São Paulo, por não entender que causa de aumento e diminuição de pena influenciam na identificação da competência.

Foi interposto Recurso em Sentido Estrito, sob alegações de que a decisão deveria ser reformada remetendo os autos para a vara criminal, já que deveria seguir pelo rito sumário, pois reza a legislação, doutrina e jurisprudência pátria que casos de aumento ou diminuição de pena influenciam diretamente na competência do juízo.

O juízo “a quo” conheceu o recurso, mas não se retratou, determinando a remessa dos autos à superior instância para o devido julgamento. Contudo este Egrégio Tribunal, sem se manifestar sobre o conhecimento por parte do juízo de primeira instância, proferiu o seguinte Acórdão:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA

A HONRA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE

DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL. FALTA DE PREPARO. AÇÃO

PENAL PRIVADA. ART. 806 DO CPP. DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de ação

intentada mediante queixa é imprescindível que

seja realizado o prévio preparo do recurso com o

pagamento das custas, nos termos do art. 806, §2º,

do CPP, sob pena de se caracterizar a deserção.

Recurso não conhecido.

II – DOS FUNDAMENTOS

II.I Cabimento

Conforme impõe o art. 619, do CPP: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”

II.II Tempestividade

O Acórdão foi publicado no dia 10 de abril de 2017, sendo que até a presente data ainda não decorreu o prazo limite para oferecimento do presente recurso, desta forma tempestiva.

II.III Legitimidade

É legitimo o ofendido (ou seu representante legal) tomar a iniciativa da ação penal, desde que previamente previsto em lei, como nos crimes de ação penal privada.

II.IV Interesse

O interesse de agir processual, segundo Carreira Alvim (Teoria Geral do Processo, p. 138), “surge quando surge a necessidade de se obter, através do processo, a proteção para o interesse substancial”, que é, por sua vez, o interesse de ver atendida uma pretensão de direito material.

Dessa forma, há de se observar a efetividade do processo em hipóteses em que se verifica a possibilidade (ou não) de satisfação da pretensão punitiva no futuro. Assim, o processo deve se mostrar, desde o início, apto a se mostrar efetivo, eficaz e, conseqüentemente, útil.

Passemos agora a explorar o acórdão omisso por parte deste Egrégio Tribunal, ao contrário do alegado no Acórdão proferido, o supracitado dispositivo legal não exige o pagamento prévio das custas. É notório a incompatibilidade dos julgadores com o conteúdo.