A Petição Inicial Cobrança de Honorários

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTÃO/RS.

FULANAA SICRANA, brasileira, solteira, estagiária de direito, OAB/RS, CPF XXXX, RG XXXX, residente e domiciliada na Rua zzzzzzz, Bairro zzzzz, na cidade de zzzzz, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face do zzzzzzz Soluções Jurídicas, CNPJ: 000000, com sede nos endereços Praça Dr. AAAAAAA - Centro, Espera Feliz - MG, CEP 0000000 pelos motivos que passa a aduzir:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma para os devidos do art.4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, bem como os artigos 98 e seguintes do CPC vigente que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

II- DOS FATOS

         

                     A autora no mês junho de 2017 recebeu uma proposta para ser prestadora de serviço na empresa ré. Desta forma ficou pactuado que pelos serviços prestados pela autora esta seria renumerada de acordo com a tabela da empresa, e que o pagamento ocorreria no último dia útil do mês subsequente a prestação do serviço. Contudo no mês de junho de 2017 a empresa ré simplesmente parou de pagar a autora.

                   Apesar da autora enviar vários e-mails solicitando o pagamento a empresa ré quedou-se inerte, motivo qual não restou outra alternativa outra alternativa a não ser ingressar com a presente demanda.    

III- QUANTO À COMPETÊNCIA DESTE JUIZO

 

                    É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ação de cobrança de honorários dos profissionais liberais é de competência da Justiça Estadual. Das reiteradas decisões, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, conforme verificamos:

Súmula 363. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

VI- DO DIREITO

VI.I - QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS

             

De acordo com os e-mails trocados com a requerida verifica-se a efetivação plena do serviço jurídico, consistente na realização de diligências de cópias e protocolos. Assim sendo, não há dúvida de que a autora possui o direito de receber os honorários advocatícios, já que prestou os serviços contratados pela ré e, por via obliqua, por seu contratante.

            O artigo 22 da Lei 8.906/94 é claro ao estabelecer que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários (...)”. Assim, se houve convenção entre as partes e se os serviços foram prestados, os honorários devem ser recebidos.

              O não pagamento pelos serviços prestados ensejaria o enriquecimento ilícito do requerido.

VI.II - QUANTO AO DANO MORAL

                     A doutrina clássica assinala como pressupostos da responsabilidade civil o dano, o agente que infringiu a lei, a culpa ou dolo, e o nexo de causalidade. O liame entre o fato ilícito e o dano produzido é o nexo causal, que é um dos pressupostos da responsabilidade civil, pois sem essa relação de causalidade não há obrigação de indenizar, logo não podemos falar em responsabilização pelo dano.        

                       O Código Civil traz como regra geral o sistema de responsabilidade subjetiva, fundada na culpa, e seus pressupostos são: a conduta do agente (ação ou omissão), nexo de causalidade, culpa ou dolo do agente e o dano. Conduta é a ação ou omissão do agente.                          

No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A culpa é verificada pela falta de pagamento, que é obrigação da ré, uma vez que os serviços foram devidamente prestados. O dano, por sua vez, está configurado pelo constrangimento sofrido pela autora, diante da impossibilidade de pagamento das dívidas que possui. Assim, verifica-se claramente o nexo causal entre a conduta dos agentes e o dano sofrido pela vítima, tendo em vista que os transtornos sofridos emocionalmente se deram simplesmente e unicamente pelo fato da ré não ter realizado o pagamento dos serviços prestados.

                   Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral. Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84).

                      O Novo Código Civil Brasileiro, ratificando posição já muito sedimentada em nossa doutrina e jurisprudência, previu em seu artigo 186:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

                      Esclarecedora  é  a  lição  de  Maria  Helena  Diniz  quando afirma:

[...] “É preciso ressaltar que o dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, o abalo emocional, a aflição espiritual, a contrariedade... mas aquela que for decorrente da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima ou o lesado indireto teria interesse reconhecido juridicamente”. (Revista Consulex, Vol. 3).

A reparação por dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática por conjugar, de uma só vez a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a uma situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa, a sua imputabilidade).