A Petição de Contestação

                                                 DW Diany Weingartner

                                             A D V O G A D A -  OAB/SC 98899

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAIÓ – SANTA CATARINA

FREDERICO, brasileiro, casado no regime de união estável, empresário, inscrito no CPF sob n° 123.456.789, portador do RG N° 1237175 SSP/SC, endereço eletrônico [e-mail], domiciliado na rua Coronel Federsen, bairro Centro, Município de Taió, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório anexo), com escritório funcional localizado no endereço constante do rodapé desta exordial, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEIDDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de  

TELEFONICA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 321.654.9870000, podendo ser localizado na rua das nações, CEP 08532-410, cidade de Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos seguintes.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a V.Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei n° 5.584/70 artigo 5°, inciso LXXIV da CF/88, artigo 98 CPC nova redação dada pela Lei n° 7.510/86, e alterações, uma vez que o Requerente não possuí condições de custear as despesas do processo, sem prejuízos do sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência, anexa.

DOS FATOS

Em 25/04/20, o requerente ao tentar obter crédito numa concessionária local, teve a surpresa de constatar que havia negativação em seu nome, razão pela a qual o crédito não pode ser concedido.

Estarrecido com a situação, ou seja, seu bem mais inestimável o seu nome foi para o cadastro de maus pagadores, SPC (cujo extrato em anexo), e assim verificou existência de 01 (uma) pendencia junta a empresa Telefônica S.A, no valor de R$ 625,00, tendo como referência uma fatura do mês de abril do mesmo ano.

Ocorre que, em data anterior o requerente foi comunicado pela empresa de telefonia Telefônica S.A, que sua fatura do mês de abril de 2020, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$ 625,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

O requerente ao consultar seus documentos pertinentes ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, e enviou o comprovante da referida fatura paga para o e-mail da empresa Telefônica S.A.  

Ocorre excelência, que o requerente desconhece a restrição indevida, uma vez que jamais restou inadimplente.

O requerente como cidadão honesto que cumpre com suas obrigações necessita do seu nome limpo, vez que está impossibilitado de realizar qualquer negócio jurídico no comercio local da dívida que o mesmo não contraiu, (conforme declaração anexo).

Sabe-se o quão importante é ter um nome sem restrição, até mesmo para custear o seu sustento, a situação atual de um brasileiro é a mercê de um credito parcelado, e como o requerente, obterá esse crédito se o mesmo consta os seus dados como inadimplentes, de uma dívida o qual cumpria gradativamente, e desconhece a mesma.

Em virtude do ocorrido, o requerido experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.

DO DIREITO

Trata-se, o caso em tela, de hipótese de fraude contra credores, presentes todos os requisitos, nos termos do art. 159, C.C. 

 Fraude é presumida, quando proveniente o ato de liberalidade de remissão de dívida praticado por devedor (o requerido João dos Anzóis), o reduz ao estado de insolvência civil (art. 158, caput, C.C), neste caso restando inequivocamente caracterizada a má-fé (em conluio malicioso com o corréu Carlos).