A Petição de Recuperação Judicial
Por: LGcambuy • 20/6/2016 • Trabalho acadêmico • 514 Palavras (3 Páginas) • 142 Visualizações
Exmo Sr. Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú – SP
2 RUAS E MARTINS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº (_), com sede na Rua (_) nº(_) no Bairro (_), na Cidade de Jaú –SP (CEP), neste ato representado por (_) inscrito no CPF sob nº (_), vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador (doc. Anexo) infra assinado requerer:
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Da recuperação:
A atual situação financeira da requerente não corresponde ao conceito de solvência no que diz respeito para o cumprimento de obrigação de solvibilidade do patrimônio do devedor, pois é preciso haver bens e direitos em valor suficiente para permitir o pagamento.
Assim como grande parte do setor que precisa importar matéria prima para a fabricação de sua mercadoria, está atravessando uma grave crise econômica.
No nosso ordenamento jurídico, a crise econômica financeira de uma empresa é tratada como desafio passível de recuperação ainda que essa atividade seja regida pelo direito privado.
Assim determina o Artigo 47 da Lei 11.101/05 acerca dos objetivos desse procedimento:
“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise – econômica – financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”
Acontece que a Requerente começou a passar por dificuldades financeiras no começo do ano de 2015, quando o aumento expressivo do preço de custo de sua matéria – prima passou a prejudicá-la.
A partir do mês de fevereiro, a dificuldade em pagar os empregados, estar em dia com os impostos, fornecedores, aluguel do estabelecimento, fez acumular uma dívida no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
Com isso, os rendimentos previstos sofreram uma expressiva queda, abaixando o número de clientes.
A Recuperação Judicial é lenta, por isso necessita de um prazo para reerguer a empresa, com base legal na Recuperação Judicial.
Para instruir o presente pleito, traz em anexo os documentos fiscais e contábeis na forma do Parágrafo 2º do artigo 51 da Lei de Falência (Livros e Escrituração contábil simplificados nos termos da legislação).
Esclarece que são seus credores (Lista dos credores).
Apresenta sua relação de empregados (Nomes, funções e salários).
Apresenta ainda certidão de sua Regularidade no Registro Público de Empresas bem como ato constitutivo atualizado e atas de nomeação dos atuais administradores; indica também a relação de bens particulares dos seus sócios controladores e de seus administradores.
Ainda em anexo, os extratos bancários atualizados de suas contas bancárias.
- Do Pedido:
Pelo exposto requer:
- Seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação com a nomeação judicial e tomada de todas as providências previstas no art. 52 da Lei de Falência.
- Produção de provas em direito admitida.
Dá a causa o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Americana, 23 de Março de 2015.
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Advogado – OAB/SP ___
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