A Peça Criminal

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital

        Paulo, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF..., portador do RG..., residente e domiciliado em..., filho de..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar resposta à acusação, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelos fatos  e fundamentos a seguir manifestos.

I - DOS FATOS

Paulo, no dia 10/03/2014, foi denunciado pelo Ministério Público, pela hipótese de prática do crime previsto no artigo 234 do Código Penal, por motivo de serem encontradas inúmeras revistas pornográficas em sua mochila, fato este acontecido na data 13/02/2012. O suposto crime denunciado foi recebido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz no dia 14/03/2014, citando o réu para manifestar resposta à acusação.

II – DO DIREITO

        O crime supostamente praticado contém pena máxima prevista de 02 anos. Consoante o artigo 109, V, do Código Penal        , o crime prescreve com 04 anos. Na data do acontecimento da provável infração penal, o réu era menor de 21 anos, encaixando nas alegações mencionadas do artigo 115 do Código Penal, onde é informado que: “Os prazos prescricionais são reduzidos        pela metade, quando o criminoso, na data do crime, for menor de 21 anos”. Conclui-se, portanto, que na data da denúncia o possível crime já havia prescrito. Necessitando haver anulação da punibilidade por prescrição punitiva.

III – DO PEDIDO

        Diante disso, requer seja apresentada a absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, com base no artigo 107, IV.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Unaí, 30 de março de 2020

Advogado/OAB.

                                                

                

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