A Pratica Simulada III

ESTÁCIO

CAMPUS R9

PRÁTICA SIMULADA III

PROF. ELIANE MOREIRA

ALUNA: SIMONE BATISTA BARBOZA

MATRICULA: 201201246954

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Gurupi – TO.

Fulano de Tal, brasileiro. (estado civil), residente e domiciliado à (endereço completo), portador do RG no xxx, inscrito regularmente no CPF no xxx, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa a este instrumento, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer:

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

        Com fundamento no art. 5o, LIV, LVI, LVII, LXV, LXVI CRFB/88 c/c lei no 11.343/06 art. 48, parágrafos 1 e 2 c/c 31, III e 321 CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS:

        Conforme consta do auto de prisão em flagrante, em anexo, o requerente foi preso no dia 04, em razão de suposto porte de drogas, Fulano de Tal, encontrava-se com mais dois amigos, que, ao avistarem a viatura policial que faz regularmente o patrulhamento da cidade, começaram a fugir, o trio foi abordado, e, na calça de Fulano, foi encontrado uma porção de maconha.

        Fulano, não vendo outra alternativa, sentiu-se acuado e confessou ser usuário de drogas e que cultivava em sua casa três pés, de maconha. Após o flagrante, a policia foi até a residência de Fulano, e, ao revistarem o quintal, localizaram os pés de maconha.

        Após a localização dos pés de maconha, Fulano e as mudas foram apreendidos e levados à central de flagrantes de Gurupi.

        Fulano encontra-se preso no local, onde aguarda audiência de custódia.

        Da ilegalidade da prisão

        Fulano é réu primário, e possui residência fixa nessa cidade.

        O ordenamento jurídico pátrio resguarda os direitos fundamentais da pessoa, dentre os quais a liberdade, nesse sentido é que a Constituição Federal assegura em seu art. 5o, ipsis litteris:

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito

LVII – ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

No caso em tela, é evidente que a competência para julgar o fato é do Juizado Especial Criminal, regularmente pela Lei no 9.099/95, o requerente foi preso na rua enquanto caminhava com seus amigos; o motivo de ter sido autuado em flagrante foi que ao ser abordado pelos policiais foi encontrada uma pequena quantidade de maconha em seu bolso.

        Ocorre que os policiais não estavam amparados em fundadas razões que indicassem que dentro do seu bolso ocorresse situação de flagrante delito. Além do que não foi encontrado com Fulano grande quantidade de droga ou dinheiro que indicasse ser ele um traficante, somente uma quantidade para consumo próprio, portanto ele deveria somente ser autuado por porte de drogas, e não ser preso.