A QUESTÃO – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

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4.(QUESTÃO – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – 2 PONTOS)

A Constituição do Estado de Sergipe proíbe a construção de usinas nucleares em seu território. Sabendo que a Constituição Federal fez uma precisa divisão das competências legislativas e administrativas entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF), responda se o respectivo Estado detinha competência legislativa para tratar de atividades nucleares de qualquer natureza, apontando o respectivo fundamento jurídico.

No caso concreto, conforme o Artigo 21, inciso XXIII da CF, compete à União de forma exclusiva e indelegável explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza. Cabe salientar também que no artigo 22, inciso XXVI da CF, compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza. Entretanto, no Parágrafo Único do Artigo 22 permite a possibilidade dos Estados (no caso do Estado de Sergipe) legislar supletivamente sobre a atividade nuclear, após autorização dada por lei complementar; assim, cabe a União a delegação para tal competência ao Estado por lei complementar, uma vez que a competência originária permanece exclusivamente da União, em caráter pleno.

5.(QUESTÃO FEDERALISMO – 2 PONTOS)

Mesmo que esparsos, há no Brasil uma série de movimentos separatistas tanto nas regiões sul e sudeste quanto nas norte e nordeste. Sabendo que o Brasil é uma República Federativa, faça um texto objetivo abordando o direito de secessão ou de retirada de Estados ou de Regiões Brasileiras. Em suma, responda a seguinte questão: é possível, com base no atual Ordenamento Jurídico Brasileiro, que determinados Estados ou Regiões se separem do Brasil?

O Brasil possui como Forma de Estado Federal em que o poder político está territorialmente descentralizado, sendo que as pessoas jurídicas possuem capacidade política e dotadas de autonomia política, conforme o artigo 18 da CF. Na federação, há uma união indissolúvel de entes autônomos, que tem como fundamento a Constituição Federal, a qual consagra e protege o pacto federativo contra violações; assim, os entes federativos estão ligados por um vínculo indissolúvel, ou seja, não há direito de secessão.

Cabe salientar, que a forma federativa de estado é uma cláusula pétrea do texto constitucional. Portanto, um Estado não pode declarar sua independência e se separar do restante da federação.

6.(QUESTÃO SEPARAÇÃO DE PODERES – 2 PONTOS)

Dentre as principais finalidades da Teoria da Separação de “Poderes”, destaca-se a tentativa de se evitar a concentração de poder enquanto estratégia de preservação das liberdades individuais. Para tanto, os “poderes” devem ser independentes e harmônicos entre si, valendo-se, para tanto, de um importante sistema de freios e contrapesos. Dessa forma, aponte de forma fundamentada 2 (dois) exemplos de mecanismos de freios e contrapesos previstos da Constituição Federal brasileira de 1988.

O Sistema de Freios e contrapesos é uma teoria em que cada um dos poderes exerce parcialmente um controle sobre as atividades do outro. Exemplos na CF/ 88: no artigo 52, inciso I demonstra que compete privativamente ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, sendo uma função atípica (de natureza jurisdicional) do Poder Legislativo; e no artigo 62 em que o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, adota medida provisória, com força de lei, sendo uma função atípica (de natureza legislativa) do Poder Executivo.