A Responsabilidade Civil

01 –Quais são os agentes também responsáveis pela reparação civil independentemente de culpa?

R - São os pais pelos filhos menores, o tutor e curador pelos pupilos e curatelados, o empregador por seus empregados, os donos de hotéis hospedarias casas que se albergue por dinheiro mesmo para fins de educação por seus hóspedes moradores e educandos, os houverem participado nos produtos do crime até a concorrente quantia.

02 - Para Alberto Trabuchi, o que se entende por responsabilidade indireta ou responsabilidade complexa?

R- É quando a lei chama alguém a responder pelas consequências de fato alheio, ou fato danoso provocado por terceiro.

03 - Para a jurisprudência, o pai de filho menor de idade pode ser responsabilizado? Por que?

R_ Sim, pode, visto que este exerce sobre ele o poder in vigilando, tendo, portanto, culpa presumida nos casos de atos ilícitos.

04 – Diferencie Tutor de Curador

R- Tutor é o responsável por menores em casos de falecimento dos pais ou quando decaírem do poder familiar, o tutor passa a ser representante legal. Curador: representa os interesses do maior relativamente incapaz conforme art. 1.767 CC

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06 - Diferencie a modalidade serviçal de preposto?

R; serviçal é a pessoa que executa em serviço, trabalho ou função, sob ordens de uma outra pessoa, de sua família ou ainda relativa aos cuidados interiores. Já preposto é aquele que está sob a vinculação de um contrato de preparação, isto é um contrato em virtude do qual certas pessoas, exercem, sob a autoridade de outrem, certas funções subordinados.

07 -- A súmula 341 do STF diz " É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregador ou preposto". Porque que o C.C 2002 afasta qualquer dúvida que pudesse existir sobre o assunto?

R_ Porque o C.C 2002 consagrou a responsabilidade objetiva independentemente da ideia de culpa, dos empregadores e comitentes pelos atos de seus empregados, serviçais e preposto. Tornando prejudicada a referida sumula que se referia ainda a culpa presumida dos referidos responsáveis

08 - É necessário que concorram 3 requisitos para que haja responsabilidade do empregador por ato do preposto, quais são os requisitos ?

R_ qualidade de empregado, serviçal ou preposto, do causador do dano (prova de que o dano foi causado por preposto); conduta culposa (dolo ou culpa stricto sensu) do preposto; que o ato lesivo tenha sido praticado no exercício da função que lhe competia, ou em razão dela.

09 - Se o dano é causado pelo aluno contra terceiros a escola responde pelos prejuízos?

R: sim independente de culpa, tem ela porém ação regressiva contra os alunos. ( porque os seus pais não tem a obrigação de responder pelos atos praticados por seus filhos na escola)

10 - Cite exemplos de casos mais frequentes disciplinados no art. 649, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a responsabilidade dos donos de hotéis, hospedarias ou casas de pensão.

R_ Responsabilidade pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas em suas casas.

11 – O que consiste em responsabilidade dos que participaram no produto do crime e der exemplo.

R_ Trata da responsabilidade dos que gratuitamente houverem participado no produto do crime participado no sentido da lei como “receber” produto oriundo do crime embora não tenha participado do crime logo terá que reparar a devolver o produto. até a quantia concorrente. Exemplo: esposa de criminoso recebe um colar que foi subtraído de uma loja, logo ela não participou do crime mas recebeu gratuitamente a título de presente.

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13 - O que se entende por direito regressivo?

R_ É o direito que faz jus aquele que ressarcir o dano causado por outrem, que pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

14- Cite um exemplo de dano resultante de força maior

R: uma hipótese bastante comum é a queda de árvore sobre veículos estacionados na via pública, provocado por temporais

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16 - A legislação consumerista trata da defesa dos direitos do consumidor. Em qual teoria se ancora tal dispositivo ?

R_ Tal responsabilidade esta ancorada na teoria do risco do empreendimento.

17 - Qual o conceito da TEORIA DO RISCO INTEGRAL OU RISCO A-DMINISTRATIVO?

R_O Estado sempre responde perante a vitima, independentemente da culpa do servidor. Mas tal responsabilidade pode ser excluida em caso de culpa da vitima ou de força maior.

18 - Porque a pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de concessionária de serviço público tem responsabilidade pelos danos que a empresa contratada causar a terceiros?

R_ Por que sua responsabilidade está ancorada na culpa objetiva e surge do fato lesivo, respondendo imediatamente e diretamente pelos danos causados, não necessitando indagar culpa e dolo.

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21 - O construtor poderá responder civilmente e penalmente? Explique.

R_ A responsabilidade contratual

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