A Taxa de Lixo

1 INTRODUÇÃO

No Brasil, a terceirização de mão-de-obra no setor

público vem de muito tempo, tendo como

marco legal disciplinador, no âmbito federal, o Dec

reto-Lei n° 200, de 25/02/1967, que, ao

estabelecer as diretrizes para a reforma administra

tiva, em meio aos seus dispositivos de

planejamento, coordenação, descentralização, delega

ção de competência, supervisão e

controle, preconizou também a execução indireta, me

diante contrato, de tarefas executivas.

Entretanto, segundo o Departamento Intersindical de

Estatísticas e Estudos Socioeconômicos

(2007), a terceirização, bem como outras formas de

parceria no setor público, ganhou força a

partir do começo da década de 1990. Não por acaso,

mas fruto da grave crise econômica

vivida durante a década de 1980 pelas economias des

envolvidas e em desenvolvimento e da

interpretação que, à época, se deu a ela no Brasil.

Conforme a citada fonte, predominou a versão de que

a crise econômica no País era

conseqüência da maneira pela qual o Estado vinha int

ervindo na economia, através da sua

regulamentação e da participação em atividades nas

áreas social e empresarial. Assim, a

superação da crise exigiria a limitação do papel do

Estado na Economia, mediante a

transferência de algumas das suas atividades para a

iniciativa privada ou para organizações

sem fins lucrativos, compreendidas no terceiro seto

r.

A implementação das mudanças institucionais e estru

turais reclamadas ganhou impulso no

início dos anos 90, alicerçada, por um lado, pelo n

ovo marco estabelecido pela Constituição

Federal de 1988 e, por outro, pelo fenômeno da globa

lização.

Ao longo da década de 1990 e no início dos anos 200

0, além da delimitação das funções do

Estado, foram adotadas novas formas de relação de tr

abalho no setor público, que passou a

assumir mecanismos gerenciais próprios da iniciativ

a privada, voltados para a busca da

eficácia e da eficiência. Com isso, ainda de acordo

com a referida fonte, prevaleceu a idéia de

repassar a terceiros determinadas atividades exerci

das pelo Estado.

O presente trabalho tem como objetivo analisar os a

spectos jurídicos ligados à chamada

terceirização de mão-de-obra – no âmbito do setor p

úblico –, denominação dada a uma das

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maneiras pela qual este transfere a terceiros a exe

cução das atividades que lhe são próprias,

mas que não configuram o seu fim.

O tema é relevante, no momento em que a prática vem

ocupando significativo espaço neste

setor, atraindo sobremaneira a atenção da administr

ação tributária nos Estados e Municípios,

quando se discute a terceirização da cobrança da dí

vida ativa destes entes federados.

Um exemplo a ser citado é a contratação, pelo Munic

ípio de Belo Horizonte, de empresa

especializada para a prestação de serviços de supor

te operacional e material na cobrança

administrativa de créditos exigíveis, ainda não aju

izados, e parcelados, abrangendo créditos

tributários, fiscais e preços públicos, mediante a

utilização de

contact center,

multimídia

e presencial (processo nº 01.059224-09-48; pregão p

resencial n° 2009/003; Diário Oficial do

Município – DOM, edital: 30/04/2009, ata da sessão

pública, adjudicação e homologação:

27/05/2009).

Outro exemplo interessante de se registrar é a poss

ibilidade, criada pela Resolução do Senado

Federal n° 33, de 13/07/2006, de cessão da dívida at

iva consolidada dos Estados e Municípios

a instituições financeiras, para cobrança por endos

so-mandato. Porém, a constitucionalidade

deste diploma está sendo questionada junto ao Supre

mo Tribunal Federal, com fundamento,

entre outros dispositivos, nos