A necessidade do estado em uma boa estrutura organizacional

A necessidade de o Estado deter uma boa estruturação organizacional já foi amplamente caracterizada pelo filósofo francês Charles Louis Secondat, barão da Brède e de Montesquieu em sua tripartição do poder (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário), pois somente descentralizando o poder e o subdividindo seria possível um bom funcionamento de seu ordenamento, pois sem tal ordenamento a sociedade viveria de maneira primitiva e primaria, o homem então viveria em Estado de Natureza.

Para um Estado fazer bom uso social de sua Soberania é fundamental que se estabeleça uma estrutura escalonada na ordem jurídica. Dentro da concepção do filósofo suíço Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) em sua obra: Do Contrato Social, 1762, nos mostra claramente essa necessidade, discordando de Thomas Hobbes, ele endente que é o povo que deve fazer e aplicar suas leis. Em nosso Estado temos como ápice da pirâmide hierárquica nossa Constituição Federal (Promulgada e publicada no Diário Oficial da União nº191-A de 5 de Outubro de 1998), uma Constituição Kelsiana , pois é a nossa Carta Magna, criada pelo Estado em nome do povo.

Da Constituição ramificam-se os demais diplomas legais, sempre com principio transparente e não desrespeitando a superioridade da Constituinte de 1988. Este enquadramento limitava o Direito à apenas um aspecto formador: a norma. O enunciado legal se limitava a um enquadramento de um fato jurídico captado na experiência humana e fixado nas letras do texto legal. Isso importava em dois graves problemas ao Direito; o primeiro era reduzi-lo a um corpo legal e, o segundo, era de que a evolução das relações intersubjetivas, ficavam esbarradas na estética da lei.